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Princípio da Saisine. Transmissão imediata da herança aos herdeiros. Possibilidade de sobrepartilha

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Princípio da Saisine Transmissão imediata da herança aos herdeiros Possibilidade de sobrepartilha

Data de Publicação: 11/03/2020

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Testamento público. Vontade manifesta do testador. Disposições pretéritas que dispusessem em forma contrária

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Testamento público Vontade manifesta do testador Disposições pretéritas que dispusessem em forma contrária

Data de Publicação: 08/03/2020

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Testamento público. Suposta revogação integral dos testamentos anteriores. Inteligência cláusula revogatória

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Testamento público Suposta revogação integral dos testamentos anteriores Inteligência cláusula revogatória

Data de Publicação: 26/02/2020

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Adiantamento de legítima. Imóvel colacionado no inventário do genitor. Inclusão no plano de partilha

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Adiantamento de legítima Imóvel colacionado no inventário do genitor Inclusão no plano de partilha

Data de Publicação: 23/01/2020

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Inventário encerrado. Exigência de DIT. Descabimento

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Inventário encerrado Exigência de DIT Descabimento

Data de Publicação: 20/01/2020

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Inventário. Exigência de finalização de DIT. Descabimento

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Inventário Exigência de finalização de DIT Descabimento

Data de Publicação: 05/12/2019

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Inventário. Testamento público. via extrajudicial

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Inventário Testamento público via extrajudicial

Data de Publicação: 05/12/2019

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Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Lei Maria da Penha

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Violência doméstica e familiar contra a mulher Ameaça Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 02/12/2019

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Testamento público. Arquivamento. Vícios externos

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Testamento público Arquivamento Vícios externos

Data de Publicação: 02/12/2019

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Inventário. Testamento público. Via extrajudicial. Possibilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Inventário Testamento público Via extrajudicial Possibilidade

Data de Publicação: 29/11/2019

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