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Ação de guarda e responsabilidade. Arbitramento de pensão alimentícia. Sentença "extra petita". Inocorrência. Possibilidade de fixar a verba alimentar. Manutenção do valor. Desprovimento ao apelo

Tribunal: TJPB

Tema(s): Ação de guarda e responsabilidade Arbitramento de pensão alimentícia Sentença "extra petita" Inocorrência Possibilidade de fixar a verba alimentar Manutenção do valor Desprovimento ao apelo

Data de Publicação: 05/10/2016

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Apelação Cível. Família. Alimentos requeridos pela ex-esposa

Tribunal: TJMG

Tema(s): Apelação Cível Família Alimentos requeridos pela ex-esposa

Data de Publicação: 16/11/2010

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Apelação Cível. Família. Alimentos requeridos pela ex-esposa

Tribunal: TJMG

Tema(s): Apelação Cível Família Alimentos requeridos pela ex-esposa

Data de Publicação: 08/11/2010

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