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Declinação de Competência. Juizado de Violência doméstica e familiar. Aplicabilidade da Lei 11.340/06

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Declinação de Competência Juizado de Violência doméstica e familiar Aplicabilidade da Lei 11340/06

Data de Publicação: 24/05/2020

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Lei Maria da Penha. Relação de parentesco. Âmbito doméstico e familiar

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Lei Maria da Penha Relação de parentesco Âmbito doméstico e familiar

Data de Publicação: 24/09/2019

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Ação de alimentos. Processo civil. Lei 11.232/2005. Artigo 732

Tribunal: TJSC

Tema(s): Ação de alimentos Processo civil Lei 11232/2005 Artigo 732

Data de Publicação: 02/09/2014

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Ação de alimentos. Aplicação da Lei 11.232/2005 ao artigo 732 do CPC

Tribunal: TJSC

Tema(s): Ação de alimentos Aplicação da Lei 11232/2005 ao artigo 732 do CPC

Data de Publicação: 05/12/2013

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Relacionamento homoafetivo entre mulheres. Lesões corporais. Lei Maria da Penha. Aplicabilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Relacionamento homoafetivo entre mulheres Lesões corporais Lei Maria da Penha Aplicabilidade

Data de Publicação: 01/07/2013

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