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Lei de registros públicos. Alteração de prenome. Transexual. Desnecessidade de alteração do sexo biológico para alteração do nome. Princípio da dignidade da pessoa humana

Tribunal: TJPA

Tema(s): Lei de registros públicos Alteração de prenome Transexual Desnecessidade de alteração do sexo biológico para alteração do nome Princípio da dignidade da pessoa humana

Data de Publicação: 27/07/2017

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Transexualidade. Alteração do nome. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Transexualidade Alteração do nome Possibilidade

Data de Publicação: 10/04/2017

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Alteração de registro civil. Transexualidade. Alteração do nome. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alteração de registro civil Transexualidade Alteração do nome Possibilidade

Data de Publicação: 03/04/2017

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Retificação de registro civil. Alteração do nome. Exclusão do patronímico

Tribunal: TJMG

Tema(s): Retificação de registro civil Alteração do nome Exclusão do patronímico

Data de Publicação: 24/03/2017

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Divórcio. Plano de saúde. Partilha. Verba indenizatória. Alteração do nome

Tribunal: TJPA

Tema(s): Divórcio Plano de saúde Partilha Verba indenizatória Alteração do nome

Data de Publicação: 11/10/2016

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Filiação. Alteração do nome. Ausência de motivação. Ilegitimidade ativa

Tribunal: STJ

Tema(s): Filiação Alteração do nome Ausência de motivação Ilegitimidade ativa

Data de Publicação: 26/09/2016

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Registro civil. Transexualidade. Alteração do nome. Cirurgia de transgenitalização

Tribunal: TJRS

Tema(s): Registro civil Transexualidade Alteração do nome Cirurgia de transgenitalização

Data de Publicação: 05/08/2016

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Registro civil. Alteração do nome. Inclusão do patronímico do padastro

Tribunal: TJSP

Tema(s): Registro civil Alteração do nome Inclusão do patronímico do padastro

Data de Publicação: 11/11/2014

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Registro Público. Casamento. Alteração do nome. Atributo da personalidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Registro Público Casamento Alteração do nome Atributo da personalidade

Data de Publicação: 23/04/2014

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Recurso Especial. Registro Público. Direito de Família. Casamento. Alteração do nome

Tribunal: STJ

Tema(s): Recurso Especial Registro Público Direito de Família Casamento Alteração do nome

Data de Publicação: 21/06/2013

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