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Direito civil e processual civil. Família. Regime de bens. Separação. Indenização em decorrência de anistia política

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito civil e processual civil Família Regime de bens Separação Indenização em decorrência de anistia política

Data de Publicação: 28/04/2011

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Ação anulatória de registro de nascimento c/c exoneração de pensão alimentícia. Adoção. Alteração da verdade dos fatos

Tribunal: TJRS

Tema(s): Ação anulatória de registro de nascimento c/c exoneração de pensão alimentícia Adoção Alteração da verdade dos fatos

Data de Publicação: 30/12/2009

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