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Fraude à execução fiscal. Bem de família. Alienação de bem imóvel. Manutenção da cláusula de impenhorabilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Fraude à execução fiscal Bem de família Alienação de bem imóvel Manutenção da cláusula de impenhorabilidade

Data de Publicação: 19/03/2020

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Inventário. Alienação de bem imóvel antes da realização da partilha. Impossibilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Inventário Alienação de bem imóvel antes da realização da partilha Impossibilidade

Data de Publicação: 20/02/2020

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Inventário. Alvará. Pedido de alienação de bem imóvel a ser partilhado. Cessão de direito hereditário

Tribunal: TJRS

Tema(s): Inventário Alvará Pedido de alienação de bem imóvel a ser partilhado Cessão de direito hereditário

Data de Publicação: 19/10/2016

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