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Divórcio. Partilha de bens do casal. Uso exclusivo de imóvel por ex-cônjuge. Fixação de aluguéis. Possibilidade. Termo inicial

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Divórcio Partilha de bens do casal Uso exclusivo de imóvel por ex-cônjuge Fixação de aluguéis Possibilidade Termo inicial

Data de Publicação: 19/08/2019

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Inventário. Homologação de partilha. Interesse de incapaz. Ausência de parecer do parquet. Nulidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Inventário Homologação de partilha Interesse de incapaz Ausência de parecer do parquet Nulidade

Data de Publicação: 13/08/2019

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Herdeiros. Ausência de inventário. Ilegitimidade passiva

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Herdeiros Ausência de inventário Ilegitimidade passiva

Data de Publicação: 05/08/2019

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Testamento particular. Assinatura do testador. Requisito essencial de validade. Abrandamento

Tribunal: STJ

Tema(s): Testamento particular Assinatura do testador Requisito essencial de validade Abrandamento

Data de Publicação: 29/07/2019

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Execução de alimentos. Prisão civil. Possibilidade

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Execução de alimentos Prisão civil Possibilidade

Data de Publicação: 14/07/2019

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ECA. Divulgação de imagem de menor. Ausência de autorização. Ato infracional. Dever de indenizar

Tribunal: STJ

Tema(s): ECA Divulgação de imagem de menor Ausência de autorização Ato infracional Dever de indenizar

Data de Publicação: 05/07/2019

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Cancelamento da pensão por morte. Requisitos preenchidos. União estável configurada

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Cancelamento da pensão por morte Requisitos preenchidos União estável configurada

Data de Publicação: 04/07/2019

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Constrição judicial sobre imóvel. Cláusula de usufruto vitalício. Bem de família. Impenhorabilidade

Tribunal: TRF-3

Tema(s): Constrição judicial sobre imóvel Cláusula de usufruto vitalício Bem de família Impenhorabilidade

Data de Publicação: 20/05/2019

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Alimentos. Guarda. Partilha. Concessão

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Alimentos Guarda Partilha Concessão

Data de Publicação: 16/05/2019

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Testamento particular. Autenticidade das disposições de última vontade. Prova. Persuasão racional

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Testamento particular Autenticidade das disposições de última vontade Prova Persuasão racional

Data de Publicação: 09/05/2019

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