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Lei Maria da Penha. ADI nº 4424/2012

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha ADI nº 4424/2012

Data de Publicação: 12/06/2015

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Lei Maria da Penha. ADI nº 4424/2012. Lesão corporal no âmbito doméstico

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha ADI nº 4424/2012 Lesão corporal no âmbito doméstico

Data de Publicação: 21/05/2015

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Lei Maria da Penha. Violência doméstica. ADI nº 4424/2012

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha Violência doméstica ADI nº 4424/2012

Data de Publicação: 29/04/2015

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