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Maria da penha. Pedido de absolvição com base na retratação da vítima. Insubsistência. Decisão do STF. Ação penal pública incondicionada.

Tribunal: TJAC

Tema(s): Maria da penha Pedido de absolvição com base na retratação da vítima Insubsistência Decisão do STF Ação penal pública incondicionada

Data de Publicação: 31/08/2017

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Lesão corporal no âmbito doméstico. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lesão corporal no âmbito doméstico Representação Desnecessidade Ação penal pública incondicionada

Data de Publicação: 05/12/2016

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Violência doméstica. Lesão corporal leve. Ação penal pública incondicionada

Tribunal: TJPR

Tema(s): Violência doméstica Lesão corporal leve Ação penal pública incondicionada

Data de Publicação: 29/11/2016

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Violência Doméstica. Ação penal pública incondicionada

Tribunal: TJMT

Tema(s): Violência Doméstica Ação penal pública incondicionada

Data de Publicação: 30/09/2016

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Lei Maria da Penha. Desinteresse no direito de representação. Irrelevância. Ação penal pública incondicionada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha Desinteresse no direito de representação Irrelevância Ação penal pública incondicionada

Data de Publicação: 15/09/2016

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Lei Maria da Penha. ADI 4424/DF. Ação penal pública incondicionada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha ADI 4424/DF Ação penal pública incondicionada

Data de Publicação: 14/09/2016

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ADI 4424/STF. Maria da Penha. Ação penal pública incondicionada. Audiência de retratação. Inviabilidade

Tribunal: TJSC

Tema(s): ADI 4424/STF Maria da Penha Ação penal pública incondicionada Audiência de retratação Inviabilidade

Data de Publicação: 04/08/2016

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Lei Maria da Penha. Ação penal pública incondicionada. ADI 4424

Tribunal: TJRS

Tema(s): Lei Maria da Penha Ação penal pública incondicionada ADI 4424

Data de Publicação: 15/10/2015

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Lei Maria da Penha. Violência doméstica. Ação penal pública incondicionada

Tribunal: TJRS

Tema(s): Lei Maria da Penha Violência doméstica Ação penal pública incondicionada

Data de Publicação: 20/03/2015

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Lei Maria da Penha. Ação penal pública incondicionada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha Ação penal pública incondicionada

Data de Publicação: 14/01/2015

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