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Impenhorabilidade do bem de família. Violação do art. 6º da Constituição Federal. Direito de propriedade

Tribunal: TST

Tema(s): Impenhorabilidade do bem de família Violação do art 6º da Constituição Federal Direito de propriedade

Data de Publicação: 05/12/2017

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Impenhorabilidade do bem de família. Violação do art. 6º da Constituição Federal. Direito de propriedade

Tribunal: TST

Tema(s): Impenhorabilidade do bem de família Violação do art 6º da Constituição Federal Direito de propriedade

Data de Publicação: 26/11/2015

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Direito Constitucional e Processual. EC 66/2010. Aplicação aos processos pendentes de Separação Judicial

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito Constitucional e Processual EC 66/2010 Aplicação aos processos pendentes de Separação Judicial

Data de Publicação: 14/10/2011

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Ação de Conversão de separação judicial em divórcio. Partilha de bens. Análise em momento posterior

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de Conversão de separação judicial em divórcio Partilha de bens Análise em momento posterior

Data de Publicação: 13/09/2011

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Apelação. Divórcio. Agravo retido. Pedido de apreciação. Emenda 66/10.

Tribunal: TJBA

Tema(s): Apelação Divórcio Agravo retido Pedido de apreciação Emenda 66/10

Data de Publicação: 05/09/2011

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Agravo de Instrumento. Direito de Família. Alimentos provisionais

Tribunal: TJMG

Tema(s): Agravo de Instrumento Direito de Família Alimentos provisionais

Data de Publicação: 18/11/2010

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Agravo. Ação de separação judicial. Pedido incidental de divórcio direto. Requisito. Direito potestativo

Tribunal: TJRS

Tema(s): Agravo Ação de separação judicial Pedido incidental de divórcio direto Requisito Direito potestativo

Data de Publicação: 06/10/2010

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Separação litigiosa. Casamento. EC 66/2010

Tribunal: TJSP

Tema(s): Separação litigiosa Casamento EC 66/2010

Data de Publicação: 22/09/2010

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CONSTITUCIONAL. CIVIL. FIADOR: BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO CASAL OU DE ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE

Tribunal: STF

Tema(s): CONSTITUCIONAL CIVIL FIADOR: BEM DE FAMÍLIA IMÓVEL RESIDENCIAL DO CASAL OU DE ENTIDADE FAMILIAR IMPENHORABILIDADE

Data de Publicação: 24/04/2005

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