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Licença-maternidade de servidora pública adotante. Direito à igualdade entre filhos biológicos e adotivos. Concessão do benefício
Tribunal: TJ-MGTema(s): Licença-maternidade de servidora pública adotante Direito à igualdade entre filhos biológicos e adotivos Concessão do benefício
Data de Publicação: 10/12/2019
Linha sucessória. Reconhecimento de paternidade após a morte do segurado. Direito da filha ao recebimento do seguro
Tribunal: TJ-PETema(s): Linha sucessória Reconhecimento de paternidade após a morte do segurado Direito da filha ao recebimento do seguro
Data de Publicação: 09/12/2019
Direito à saúde. Trasporte à familiar de paciente internado compulsoriamente. Pessoa com deficiência. Ausência de condições financeira. Responsabilidade solidária dos entes públicos
Tribunal: TJ-RSTema(s): Direito à saúde Trasporte à familiar de paciente internado compulsoriamente Pessoa com deficiência Ausência de condições financeira Responsabilidade solidária dos entes públicos
Data de Publicação: 09/12/2019
Impenhorabilidade do único imóvel da entidade familiar. Penhora dos direitos creditícios. Alienação fiduciária
Tribunal: TJ-MGTema(s): Impenhorabilidade do único imóvel da entidade familiar Penhora dos direitos creditícios Alienação fiduciária
Data de Publicação: 08/12/2019
Processo de adoção em curso. Melhor interesse do menor. Necessidades especiais. Doença grave
Tribunal: TJ-ACTema(s): Processo de adoção em curso Melhor interesse do menor Necessidades especiais Doença grave
Data de Publicação: 06/12/2019
Inventário. Nulidade de testamento particular por erro da coisa legada. Interpretação mais favorável à última vontade da testadora
Tribunal: TJ-SCTema(s): Inventário Nulidade de testamento particular por erro da coisa legada Interpretação mais favorável à última vontade da testadora
Data de Publicação: 06/12/2019
Negatória de paternidade. Anulação de registro. Paternidade socioafetiva
Tribunal: TJ-ALTema(s): Negatória de paternidade Anulação de registro Paternidade socioafetiva
Data de Publicação: 05/12/2019
Inventário. Exigência de finalização de DIT. Descabimento
Tribunal: TJ-RSTema(s): Inventário Exigência de finalização de DIT Descabimento
Data de Publicação: 05/12/2019
Inventário. Testamento público. via extrajudicial
Tribunal: TJ-MGTema(s): Inventário Testamento público via extrajudicial
Data de Publicação: 05/12/2019
Alimentos. Fundamento para concessão alimentos. Pedido de redução dos alimentos provisórios
Tribunal: TJ-GOTema(s): Alimentos Fundamento para concessão alimentos Pedido de redução dos alimentos provisórios
Data de Publicação: 05/12/2019
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