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Extinção em relação ao espólio tendo em vista a ausência de indicação de herdeiros ou inventariante do espólio executado. Impossibilidade. CDA expedida conforme os dados constantes do cadastro municipal

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Extinção em relação ao espólio tendo em vista a ausência de indicação de herdeiros ou inventariante do espólio executado Impossibilidade CDA expedida conforme os dados constantes do cadastro municipal

Data de Publicação: 29/04/2019

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Pedido de habilitação de crédito. Dívida contraída pela empresa da qual o de cujus era sócio. Ilegitimidade ativa ad causam. Patrimônio do sócio que não se confunde com o da sociedade. Impossibilidade de habilitação no inventário

Tribunal: TJSC

Tema(s): Pedido de habilitação de crédito Dívida contraída pela empresa da qual o de cujus era sócio Ilegitimidade ativa ad causam Patrimônio do sócio que não se confunde com o da sociedade Impossibilidade de habilitação no inventário

Data de Publicação: 03/01/2017

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Ação de alimentos gravídicos. Alimentos provisórios. Impossibilidade. Ausência de indícios de paternidade

Tribunal: TJMT

Tema(s): Ação de alimentos gravídicos Alimentos provisórios Impossibilidade Ausência de indícios de paternidade

Data de Publicação: 22/11/2016

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