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Pretensão de anulação de alegada doação por comprometer direito de herdeiro necessário. Vedação ao comportamento contraditório

Tribunal: TJRS

Tema(s): Pretensão de anulação de alegada doação por comprometer direito de herdeiro necessário Vedação ao comportamento contraditório

Data de Publicação: 21/02/2014

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Divórcio. Emenda constitucional 66. Supressão da discussão da culpa

Tribunal: TJPR

Tema(s): Divórcio Emenda constitucional 66 Supressão da discussão da culpa

Data de Publicação: 21/02/2014

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Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990

Tribunal: TJSC

Tema(s): Bem de família Impenhorabilidade Lei 8009/1990

Data de Publicação: 21/02/2014

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União homoafetiva. Foro privilegiado. Parte mais vulnerável

Tribunal: TJDF

Tema(s): União homoafetiva Foro privilegiado Parte mais vulnerável

Data de Publicação: 20/02/2014

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Filiação socioafetiva. Paternidade responsável. Afetividade. Solidariedade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Filiação socioafetiva Paternidade responsável Afetividade Solidariedade

Data de Publicação: 20/02/2014

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Negatória de paternidade. Paternidade socioafetiva firmada

Tribunal: TJSC

Tema(s): Negatória de paternidade Paternidade socioafetiva firmada

Data de Publicação: 20/02/2014

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Inventário. Direitos sucessórios. Cônjuge sobrevivente

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Direitos sucessórios Cônjuge sobrevivente

Data de Publicação: 19/02/2014

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Alimentos compensatórios. Tutela antecipada. Possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Alimentos compensatórios Tutela antecipada Possibilidade

Data de Publicação: 19/02/2014

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Emenda constitucional nº 66. Divórcio. Interpretação das normas constitucionais

Tribunal: TJPR

Tema(s): Emenda constitucional nº 66 Divórcio Interpretação das normas constitucionais

Data de Publicação: 19/02/2014

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Planejamento familiar. Livre decisão do casal

Tribunal: TRF 2ª

Tema(s): Planejamento familiar Livre decisão do casal

Data de Publicação: 18/02/2014

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