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Abandono material. Deixar de prover a subsistência dos filhos menores. Dolo específico não configurado

Tribunal: TJMG

Tema(s): Abandono material Deixar de prover a subsistência dos filhos menores Dolo específico não configurado

Data de Publicação: 15/05/2013

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Alimentos provisórios. Ação de divórcio em curso. EC nº 66/2010. Discussão de culpa. Impossibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alimentos provisórios Ação de divórcio em curso EC nº 66/2010 Discussão de culpa Impossibilidade

Data de Publicação: 15/05/2013

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Ação de anulação de casamento. Requisitos- art. 1.557. Inciso IV do Código Civil

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de anulação de casamento Requisitos- art 1557 Inciso IV do Código Civil

Data de Publicação: 14/05/2013

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Agravo de Instrumento. Alimentos gravídicos. Alegada incapacidade para arcar com o valor fixado

Tribunal: TJMG

Tema(s): Agravo de Instrumento Alimentos gravídicos Alegada incapacidade para arcar com o valor fixado

Data de Publicação: 13/05/2013

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Separação Judicial Litigiosa. Agravo Retido. Emenda constitucional 66

Tribunal: TJDF

Tema(s): Separação Judicial Litigiosa Agravo Retido Emenda constitucional 66

Data de Publicação: 13/05/2013

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Paternidade e maternidade socioafetiva. Óbito da mãe biológica. Guarda do casal por mais de duas décdas

Tribunal: TJSC

Tema(s): Paternidade e maternidade socioafetiva Óbito da mãe biológica Guarda do casal por mais de duas décdas

Data de Publicação: 10/05/2013

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Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Alimentos provisórios

Tribunal: TJMG

Tema(s): Agravo de Instrumento Ação de Alimentos Alimentos provisórios

Data de Publicação: 09/05/2013

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Apelação cível. Ação declaratória. Filiação socioafetiva

Tribunal: TJMG

Tema(s): Apelação cível Ação declaratória Filiação socioafetiva

Data de Publicação: 09/05/2013

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Manifestação de existência de repercussão geral. Plenário virtual.Investigação de paternidade. Imprescritibilidade. Paternidade socioafetiva

Tribunal: STF

Tema(s): Manifestação de existência de repercussão geral Plenário virtualInvestigação de paternidade Imprescritibilidade Paternidade socioafetiva

Data de Publicação: 08/05/2013

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Execução de Alimentos. Renúncia pelo credor que se tornou capaz. Interesse colidente com o de sua representante

Tribunal: TJMG

Tema(s): Execução de Alimentos Renúncia pelo credor que se tornou capaz Interesse colidente com o de sua representante

Data de Publicação: 07/05/2013

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