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Impenhorabilidade. Art. 649, IV do CPC. Natureza alimentar

Tribunal: STJ

Tema(s): Impenhorabilidade Art 649, IV do CPC Natureza alimentar

Data de Publicação: 27/03/2014

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Alteração de Regime de bens. Casal já divorciado. Impossibilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Alteração de Regime de bens Casal já divorciado Impossibilidade

Data de Publicação: 26/03/2014

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Alimentos. Ruptura do contrato de trabalho. Necessidade x possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Alimentos Ruptura do contrato de trabalho Necessidade x possibilidade

Data de Publicação: 26/03/2014

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Espólio. Inventário. Transição do Código Civil. Prescrição

Tribunal: TJDF

Tema(s): Espólio Inventário Transição do Código Civil Prescrição

Data de Publicação: 26/03/2014

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Anencefalia. Interrupção terapêutica. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Anencefalia Interrupção terapêutica Possibilidade

Data de Publicação: 25/03/2014

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Lei Maria da penha. Representação da vítima. Interpretação do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade

Tribunal: TJPR

Tema(s): Lei Maria da penha Representação da vítima Interpretação do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade

Data de Publicação: 25/03/2014

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União estável. Presunção da filiação. Presunção pater est

Tribunal: TJSC

Tema(s): União estável Presunção da filiação Presunção pater est

Data de Publicação: 25/03/2014

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Agravo de Instrumento. Inclusão do nome do devedor de alimentos nos cadastros de restrição ao crédito

Tribunal: TJSC

Tema(s): Agravo de Instrumento Inclusão do nome do devedor de alimentos nos cadastros de restrição ao crédito

Data de Publicação: 24/03/2014

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Anulação de testamento. Vício na manifestação de vontade. Ausência de comprovação. Redução das disposições testamentárias

Tribunal: TJRS

Tema(s): Anulação de testamento Vício na manifestação de vontade Ausência de comprovação Redução das disposições testamentárias

Data de Publicação: 24/03/2014

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Administrativo. Pensão Ex. combatente. Falecimento anterior à Constituição Federal/88

Tribunal: STJ

Tema(s): Administrativo Pensão Ex combatente Falecimento anterior à Constituição Federal/88

Data de Publicação: 21/03/2014

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