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Habeas corpus.decisão concessiva. Interrupação da gravidez

Tribunal: TJSC

Tema(s): Habeas corpusdecisão concessiva Interrupação da gravidez

Data de Publicação: 21/06/2013

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Recurso Especial. Registro Público. Direito de Família. Casamento. Alteração do nome

Tribunal: STJ

Tema(s): Recurso Especial Registro Público Direito de Família Casamento Alteração do nome

Data de Publicação: 21/06/2013

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Apelação Cível. Mudança de Regime de Bens. Possibilidade

Tribunal: TJSC

Tema(s): Apelação Cível Mudança de Regime de Bens Possibilidade

Data de Publicação: 21/06/2013

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Direito Civil. União estável. Posterior ao casamento. Pacto antenupcial

Tribunal: TJDF

Tema(s): Direito Civil União estável Posterior ao casamento Pacto antenupcial

Data de Publicação: 21/06/2013

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Recurso Extraordinário com Agravo. Direito Civil. Ação de Anulação de assento de nascimento

Tribunal: STF

Tema(s): Recurso Extraordinário com Agravo Direito Civil Ação de Anulação de assento de nascimento

Data de Publicação: 21/06/2013

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Cautelar. Família. Menor. Adoção. Guarda provisória. Busca e apreensão

Tribunal: TJMG

Tema(s): Cautelar Família Menor Adoção Guarda provisória Busca e apreensão

Data de Publicação: 21/06/2013

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Apelação. Lei Maria da Penha. Lesão corporal. Ação penal pública incondicionada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Apelação Lei Maria da Penha Lesão corporal Ação penal pública incondicionada

Data de Publicação: 21/06/2013

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Recurso Especial. Direito de Família. União estável. Partilha de bens

Tribunal: STJ

Tema(s): Recurso Especial Direito de Família União estável Partilha de bens

Data de Publicação: 21/06/2013

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Direito processual civil. Direito de Família. Anulação de casamento

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito processual civil Direito de Família Anulação de casamento

Data de Publicação: 20/06/2013

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Apelação Cível. Adoção. Menor que se encontra sob a guarda dos adotantes

Tribunal: TJMG

Tema(s): Apelação Cível Adoção Menor que se encontra sob a guarda dos adotantes

Data de Publicação: 20/06/2013

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