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Direito à educação. Creche perto da residência do menor. Dever do Estado. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Direito à educação Creche perto da residência do menor Dever do Estado Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

Data de Publicação: 05/08/2019

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Divórcio litigioso. Regime da separação de bens. Busca e apreensão de veículo

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Divórcio litigioso Regime da separação de bens Busca e apreensão de veículo

Data de Publicação: 05/08/2019

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Divórcio litigioso. Partilha de bens. Registro Publico. Bens em nome de terceiros

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Divórcio litigioso Partilha de bens Registro Publico Bens em nome de terceiros

Data de Publicação: 05/08/2019

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Divórcio Litigioso. Cerceamento de defesa. Imóvel adquirido por doação. Desnecessidade da prova testemunhal

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Divórcio Litigioso Cerceamento de defesa Imóvel adquirido por doação Desnecessidade da prova testemunhal

Data de Publicação: 05/08/2019

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Anulação de escritura pública de doação e de testamento públicos. Prejudicialidade evidente

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Anulação de escritura pública de doação e de testamento públicos Prejudicialidade evidente

Data de Publicação: 05/08/2019

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Divórcio litigioso. Pensão alimentícia. Alimentos provisórios

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Divórcio litigioso Pensão alimentícia Alimentos provisórios

Data de Publicação: 05/08/2019

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Herdeiros. Ausência de inventário. Ilegitimidade passiva

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Herdeiros Ausência de inventário Ilegitimidade passiva

Data de Publicação: 05/08/2019

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Execução de alimentos. Alimentos estabelecidos em acordo. Inadimplência. Prescrição

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Execução de alimentos Alimentos estabelecidos em acordo Inadimplência Prescrição

Data de Publicação: 04/08/2019

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Educação infantil próximo a residência. Direito do assegurado. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Educação infantil próximo a residência Direito do assegurado Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

Data de Publicação: 04/08/2019

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Eca. Destituição do poder familiar. Descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Eca Destituição do poder familiar Descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar

Data de Publicação: 04/08/2019

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