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Ação de petição de herança. Prazo prescricional. Maioridade que foi alcançada após a abertura da sucessão.

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de petição de herança Prazo prescricional Maioridade que foi alcançada após a abertura da sucessão

Data de Publicação: 06/09/2023

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Alimentos. Fixação. Pedido de redução. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alimentos Fixação Pedido de redução Possibilidade

Data de Publicação: 06/09/2023

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Prisão civil. Devedor de pensão alimentícia. Prisão so deve ser afastada em caso de absoluta impossibilidade da quitação da dívida

Tribunal: STJ

Tema(s): Prisão civil Devedor de pensão alimentícia Prisão so deve ser afastada em caso de absoluta impossibilidade da quitação da dívida

Data de Publicação: 06/09/2023

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Nulidade de escritura de inventário extrajudicial. Herdeira necessária. Multiparentalidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Nulidade de escritura de inventário extrajudicial Herdeira necessária Multiparentalidade

Data de Publicação: 05/09/2023

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Autorização de redução de jornada de trabalho. Filho diagnosticado com transtorno do espectro autista e deficiência intelectual. Direitos da criança portadora de deficiência

Tribunal: TRT2

Tema(s): Autorização de redução de jornada de trabalho Filho diagnosticado com transtorno do espectro autista e deficiência intelectual Direitos da criança portadora de deficiência

Data de Publicação: 05/09/2023

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Direito real de habitação. Casamento. Cônjuge supérstite. Imóvel destinado a residência. Direito de caráter gratuito

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito real de habitação Casamento Cônjuge supérstite Imóvel destinado a residência Direito de caráter gratuito

Data de Publicação: 05/09/2023

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Estatuto da pessoa com deficiência. Gradação do exercício da curatela para além dos atos de natureza patrimonial e negocial. Dignidade da pessoa humana

Tribunal: TJMG

Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Gradação do exercício da curatela para além dos atos de natureza patrimonial e negocial Dignidade da pessoa humana

Data de Publicação: 05/09/2023

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Alimentos gravídicos. Efeitos retroativos à data da citação. Reconhecimento. Entendimento sumulado pelo C.Stj

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alimentos gravídicos Efeitos retroativos à data da citação Reconhecimento Entendimento sumulado pelo CStj

Data de Publicação: 04/09/2023

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Inventário. Imissão provisória da inventariante na posse dos bens do espólio. Legalidade

Tribunal: TJGO

Tema(s): Inventário Imissão provisória da inventariante na posse dos bens do espólio Legalidade

Data de Publicação: 04/09/2023

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Pensão por morte. União estável comprovada. Dependência econômica presumida

Tribunal: TRF3

Tema(s): Pensão por morte União estável comprovada Dependência econômica presumida

Data de Publicação: 04/09/2023

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