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Fiança. Ausência de outorga uxória e de ratificação posterior. Ineficácia do ato por inteiro

Tribunal: TJSP

Tema(s): Fiança Ausência de outorga uxória e de ratificação posterior Ineficácia do ato por inteiro

Data de Publicação: 04/09/2017

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Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Disregard inversa. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Desconsideração da personalidade jurídica inversa Disregard inversa Possibilidade

Data de Publicação: 04/09/2017

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Família. Divórcio. Uso exclusivo do imóvel. Indenização

Tribunal: STJ

Tema(s): Família Divórcio Uso exclusivo do imóvel Indenização

Data de Publicação: 03/09/2017

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Suspensão da CNH. Artigo 139, IV do CPC/2015. Direito de ir e vir

Tribunal: TJSP

Tema(s): Suspensão da CNH Artigo 139, IV do CPC/2015 Direito de ir e vir

Data de Publicação: 03/09/2017

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Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável. Comunhão parcial de bens. Vedação de transferência do imóvel do casal. Possibilidade

Tribunal: TJGO

Tema(s): Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável Comunhão parcial de bens Vedação de transferência do imóvel do casal Possibilidade

Data de Publicação: 01/09/2017

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Autorização para interrupção de gravidez. Aborto humanitário. Tempo de gestação avançado. Inviabilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Autorização para interrupção de gravidez Aborto humanitário Tempo de gestação avançado Inviabilidade

Data de Publicação: 01/09/2017

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Guarda compartilhada. Pais que residem em cidades distintas. Deferimento

Tribunal: TJAL

Tema(s): Guarda compartilhada Pais que residem em cidades distintas Deferimento

Data de Publicação: 01/09/2017

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Ação de interdição. Lei nº 13.146/15. Nomeação de curador. Assistência nos atos de natureza patrimonial e negocial

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de interdição Lei nº 13146/15 Nomeação de curador Assistência nos atos de natureza patrimonial e negocial

Data de Publicação: 31/08/2017

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Maria da penha. Pedido de absolvição com base na retratação da vítima. Insubsistência. Decisão do STF. Ação penal pública incondicionada.

Tribunal: TJAC

Tema(s): Maria da penha Pedido de absolvição com base na retratação da vítima Insubsistência Decisão do STF Ação penal pública incondicionada

Data de Publicação: 31/08/2017

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Retificação do registro civil. Ausência de cirurgia de redesignação sexual ou transgenitalização. Possibilidade

Tribunal: TJMA

Tema(s): Retificação do registro civil Ausência de cirurgia de redesignação sexual ou transgenitalização Possibilidade

Data de Publicação: 31/08/2017

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