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Tema(s): Cônjuge meeira Bem de família e impenhorabilidade da meação Dívida decorrente de ação de improbidade
Data de Publicação: 03/12/2019
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Tema(s): Indeferimento de guarda provisória Processo de adoção em curso Melhor interesse do menor
Tema(s): Usucapião Herança Composse e condomínio entre herdeiros
Tema(s): Usucapião de imóvel urbano Vínculo familiar entre as partes Mera permissão
Tema(s): Alimentos Redução de alimentos provisórios Impossibilidade
Data de Publicação: 02/12/2019
Tema(s): Violência doméstica e familiar contra a mulher Ameaça Lei Maria da Penha
Tema(s): Pensão por morte Reconhecimento de união estável post mortem Dependência econômica
Tema(s): Anulação de divórcio União estável Família Direito civil
Tema(s): Direito de família Modificação de visitas Pedido de suspensão cautelar das visitas do genitor
Tema(s): Negatória de paternidade Ausência de vínculo biológico incontroversa Paternidade afetiva
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