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Paternidade. Inexistência de vínculo biológico. Erro registral configurado

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Paternidade Inexistência de vínculo biológico Erro registral configurado

Data de Publicação: 16/10/2019

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Retificação de registro civil. Mudança na ordem dos apelidos de família. Possibilidade

Tribunal: TJ-AC

Tema(s): Retificação de registro civil Mudança na ordem dos apelidos de família Possibilidade

Data de Publicação: 16/10/2019

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Despesas funerárias. Não integra herança. Impossibilidade da incidência ITCMD sobre esse valor

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Despesas funerárias Não integra herança Impossibilidade da incidência ITCMD sobre esse valor

Data de Publicação: 16/10/2019

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Alimentos. Filho diagnosticado com transtorno do espectro autista. Dever alimentar

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Alimentos Filho diagnosticado com transtorno do espectro autista Dever alimentar

Data de Publicação: 15/10/2019

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Ocorrência de prescrição para desconstituição de doação inoficiosa. Documentos que comprovam. Impossibilidade de colação de bem

Tribunal: TJ-AM

Tema(s): Ocorrência de prescrição para desconstituição de doação inoficiosa Documentos que comprovam Impossibilidade de colação de bem

Data de Publicação: 15/10/2019

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Pensão civil em favor de duas companheiras. Comprovação de união estável. Insuficiência de documentação

Tribunal: TCU

Tema(s): Pensão civil em favor de duas companheiras Comprovação de união estável Insuficiência de documentação

Data de Publicação: 15/10/2019

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Direito de família. Alienação parental. Busca e apreensão da menor

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Direito de família Alienação parental Busca e apreensão da menor

Data de Publicação: 14/10/2019

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Indenização. Menor. Pessoa com deficiência. Transporte coletivo. Acesso. Falha na prestação do serviço

Tribunal: STJ

Tema(s): Indenização Menor Pessoa com deficiência Transporte coletivo Acesso Falha na prestação do serviço

Data de Publicação: 14/10/2019

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Herança. Cancelamento de registro de imóveis com indenização. Impossibilidade reivindicatória. Usucapião

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Herança Cancelamento de registro de imóveis com indenização Impossibilidade reivindicatória Usucapião

Data de Publicação: 14/10/2019

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Salário maternidade. Segurado homem. Adoção de criança ou adolescente

Tribunal: TRF-3

Tema(s): Salário maternidade Segurado homem Adoção de criança ou adolescente

Data de Publicação: 11/10/2019

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