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União estável homoafetiva. Concessão de pensão por morte. Possibilidade

Tribunal: TJSC

Tema(s): União estável homoafetiva Concessão de pensão por morte Possibilidade

Data de Publicação: 02/07/2021

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Filha com síndrome de Down. Redução de jornada de trabalho. Direitos das Pessoas com Deficiência

Tribunal: TST

Tema(s): Filha com síndrome de Down Redução de jornada de trabalho Direitos das Pessoas com Deficiência

Data de Publicação: 02/07/2021

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Dissolução de união estável. Direito a visitação fixa de cadela que ficou com ex-marido. Copropriedade de animal de estimação

Tribunal: TJSP

Tema(s): Dissolução de união estável Direito a visitação fixa de cadela que ficou com ex-marido Copropriedade de animal de estimação

Data de Publicação: 01/07/2021

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Pensionistas e herdeiros. Pedido de revisão da aposentadoria após morte. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Pensionistas e herdeiros Pedido de revisão da aposentadoria após morte Possibilidade

Data de Publicação: 01/07/2021

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Plano de saúde. Manutenção de convênio de mulher transexual. Rescisão contratual. Impossibilidade

Tribunal: TJMT

Tema(s): Plano de saúde Manutenção de convênio de mulher transexual Rescisão contratual Impossibilidade

Data de Publicação: 30/06/2021

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Regulamentação de visita de idoso. Processo de curatela. Direito de convivência familiar. Covid-19

Tribunal: TJMG

Tema(s): Regulamentação de visita de idoso Processo de curatela Direito de convivência familiar Covid-19

Data de Publicação: 30/06/2021

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Exoneração de alimentos. Jovem adulto ainda carente de experiência profissional e de qualificação técnica. Redução do valor dos alimentos

Tribunal: TJSP

Tema(s): Exoneração de alimentos Jovem adulto ainda carente de experiência profissional e de qualificação técnica Redução do valor dos alimentos

Data de Publicação: 29/06/2021

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Medidas para garantir o respeito ao gênero. Pessoas transexuais e travestis. Dignidade da pessoa humana

Tribunal: STF

Tema(s): Medidas para garantir o respeito ao gênero Pessoas transexuais e travestis Dignidade da pessoa humana

Data de Publicação: 29/06/2021

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Adoção unilateral socioafetiva de enteado promovida pelo padrasto. Relativização de diferença de idade. Melhor interesse do menor. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Adoção unilateral socioafetiva de enteado promovida pelo padrasto Relativização de diferença de idade Melhor interesse do menor Possibilidade

Data de Publicação: 29/06/2021

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Alimentos. Fixação. Partilha. Comprovação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alimentos Fixação Partilha Comprovação

Data de Publicação: 29/06/2021

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