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Dano moral. Inobservância do nome social. Transexual

Tribunal: TRT 2ª

Tema(s): Dano moral Inobservância do nome social Transexual

Data de Publicação: 29/02/2024

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Testamento. Ofensa à legítima. Credor. Legitimidade

Tribunal: TJSC

Tema(s): Testamento Ofensa à legítima Credor Legitimidade

Data de Publicação: 29/02/2024

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União estável. Requisitos. Coabitação

Tribunal: TJMS

Tema(s): União estável Requisitos Coabitação

Data de Publicação: 28/02/2024

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Alimentos. Obrigação de fazer. Alimentos in natura. Prisão

Tribunal: TJSP

Tema(s): Alimentos Obrigação de fazer Alimentos in natura Prisão

Data de Publicação: 28/02/2024

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Testamento. Abertura. Jurisdição voluntária

Tribunal: TJPR

Tema(s): Testamento Abertura Jurisdição voluntária

Data de Publicação: 28/02/2024

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Alimentos. Conjugalidade. Dependência

Tribunal: TJSC

Tema(s): Alimentos Conjugalidade Dependência

Data de Publicação: 28/02/2024

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Ortotanásia. Dignidade humana. Testamento vital

Tribunal: TJSP

Tema(s): Ortotanásia Dignidade humana Testamento vital

Data de Publicação: 28/02/2024

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Divórcio. Partilha de bens. Imóvel não registrado em cartório

Tribunal: TJMG

Tema(s): Divórcio Partilha de bens Imóvel não registrado em cartório

Data de Publicação: 27/02/2024

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Cessão de direitos hereditários. Bem determinado

Tribunal: STJ

Tema(s): Cessão de direitos hereditários Bem determinado

Data de Publicação: 27/02/2024

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Direito societário. Holding familiar. Doação quotas sociais

Tribunal: TJSP

Tema(s): Direito societário Holding familiar Doação quotas sociais

Data de Publicação: 27/02/2024

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