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Interdição civil. Políticas públicas. Internação à revelia

Tribunal: TJMG

Tema(s): Interdição civil Políticas públicas Internação à revelia

Data de Publicação: 24/03/2015

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Curatela compartilhada. Busca e apreensão. Interdição

Tribunal: TJPR

Tema(s): Curatela compartilhada Busca e apreensão Interdição

Data de Publicação: 24/03/2015

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Reconhecimento de união estável. Inventário

Tribunal: TJDFT

Tema(s): Reconhecimento de união estável Inventário

Data de Publicação: 23/03/2015

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Guarda compartilhada. Acordo. Direito à convivência

Tribunal: TJPR

Tema(s): Guarda compartilhada Acordo Direito à convivência

Data de Publicação: 23/03/2015

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Espólio. Justiça gratuita. Situação financeira

Tribunal: TJMG

Tema(s): Espólio Justiça gratuita Situação financeira

Data de Publicação: 23/03/2015

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Penhora do saldo da conta vinculada ao FGTS

Tribunal: TJSP

Tema(s): Penhora do saldo da conta vinculada ao FGTS

Data de Publicação: 23/03/2015

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Obrigação alimentar. Penhora. FGTS

Tribunal: TJSP

Tema(s): Obrigação alimentar Penhora FGTS

Data de Publicação: 23/03/2015

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Registro civil. Nome. Alteração. Supressão do patronímico paterno

Tribunal: STJ

Tema(s): Registro civil Nome Alteração Supressão do patronímico paterno

Data de Publicação: 20/03/2015

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Nulidade de testamento. Discernimento. Validade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Nulidade de testamento Discernimento Validade

Data de Publicação: 20/03/2015

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Lei Maria da Penha. Violência doméstica. Ação penal pública incondicionada

Tribunal: TJRS

Tema(s): Lei Maria da Penha Violência doméstica Ação penal pública incondicionada

Data de Publicação: 20/03/2015

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