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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ABERTURA DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO - RENÚNCIA ABDICATIVA CARACTERIZADA - COTAS HEREDITÁRIAS EM FAVOR DO MONTE PARTILHÁVEL - PROSSEGUIMENTO DA SUCESSÃO LEGÍTIMA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO INTER VIVOS

Tribunal: TRSC

Tema(s): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ABERTURA DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO - RENÚNCIA ABDICATIVA CARACTERIZADA - COTAS HEREDITÁRIAS EM FAVOR DO MONTE PARTILHÁVEL - PROSSEGUIMENTO DA SUCESSÃO LEGÍTIMA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO INTER VIVOS

Data de Publicação: 09/07/2006

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PRISÃO ALIMENTOS EXECUÇÕES SUCESSIVAS.

Tribunal: TJRS

Tema(s): PRISÃO ALIMENTOS EXECUÇÕES SUCESSIVAS

Data de Publicação: 09/05/2006

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CASAMENTO. ANULAÇÃO. RECUSA AO RELACIONAMENTO SEXUAL. INSUPORTABILIDADE DA CONVIVÊNCIA CONJUGAL. ERRO ESSENCIAL SOBRE A IDENTIDADE PSICOFÍSICA DA CONSORTE. AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IMAGEM. VIOLAÇÃO DOS DEVERES

Tribunal: TJRS

Tema(s): CASAMENTO ANULAÇÃO RECUSA AO RELACIONAMENTO SEXUAL INSUPORTABILIDADE DA CONVIVÊNCIA CONJUGAL ERRO ESSENCIAL SOBRE A IDENTIDADE PSICOFÍSICA DA CONSORTE AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IMAGEM VIOLAÇÃO DOS DEVERES

Data de Publicação: 30/03/2006

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DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AVÓS. RESPONSABILIZAÇÃO. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. VALOR CONDIZENTE. DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE SUPERFICIAL, DO NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE ALIMENTAR PELO GENITOR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE IMPOSSIBILIDADE DOS AVÓS

Tribunal: TJPR

Tema(s): DIREITO DE FAMÍLIA ALIMENTOS AVÓS RESPONSABILIZAÇÃO FIXAÇÃO PROVISÓRIA VALOR CONDIZENTE DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE SUPERFICIAL, DO NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE ALIMENTAR PELO GENITOR AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE IMPOSSIBILIDADE DOS AVÓS

Data de Publicação: 21/03/2006

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SUCESSÃO. ACORDO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE ALUGUERES. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO UNILATERALMENTE. DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA EM PARTE.- JULGAMENTO EXTRA PETITA

Tribunal: TJPR

Tema(s): SUCESSÃO ACORDO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE ALUGUERES REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO UNILATERALMENTE DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS SENTENÇA PROCEDÊNCIA EM PARTE- JULGAMENTO EXTRA PETITA

Data de Publicação: 21/03/2006

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EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PARCELAS VENCIDAS.

Tribunal: STJ

Tema(s): EXECUÇÃO ALIMENTOS PARCELAS VENCIDAS

Data de Publicação: 19/03/2006

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ECA. ADOÇÃO PLENA. DESTITUIÇÃO. PÁTRIO PODER

Tribunal: STJ

Tema(s): ECA ADOÇÃO PLENA DESTITUIÇÃO PÁTRIO PODER

Data de Publicação: 22/02/2006

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UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO. ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS. PRETENDIDA QUALIFICAÇÃO DE TAIS UNIÕES COMO ENTIDADES FAMILIARES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 9.278/96

Tribunal: STF

Tema(s): UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS PRETENDIDA QUALIFICAÇÃO DE TAIS UNIÕES COMO ENTIDADES FAMILIARES INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 1º DA LEI Nº 9278/96

Data de Publicação: 19/02/2006

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ALIMENTOS. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR

Tribunal: TJRS

Tema(s): ALIMENTOS SOLIDARIEDADE FAMILIAR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR

Data de Publicação: 19/02/2006

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HC. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRAZO. AÇÃO PRINCIPAL

Tribunal: STJ

Tema(s): HC ALIMENTOS PROVISÓRIOS PRAZO AÇÃO PRINCIPAL

Data de Publicação: 16/02/2006

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