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Suprimento judicial para casamento. Menor

Tribunal: TJSP

Tema(s): Suprimento judicial para casamento Menor

Data de Publicação: 13/12/2007

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Lei Maria da Penha. Busca da Igualdade Substantiva. Constitucionalidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha Busca da Igualdade Substantiva Constitucionalidade

Data de Publicação: 07/12/2007

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Separação. Desnecessidade de Apuração da Culpa

Tribunal: TJSE

Tema(s): Separação Desnecessidade de Apuração da Culpa

Data de Publicação: 07/12/2007

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Pedido de guarda de menor. Transferência da guarda aos avós paternos

Tribunal: TJMT

Tema(s): Pedido de guarda de menor Transferência da guarda aos avós paternos

Data de Publicação: 05/12/2007

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Concubinato Impuro. União Estável não configurada. Pretensão alimentar e indenizatória insubsistente

Tribunal: TJSC

Tema(s): Concubinato Impuro União Estável não configurada Pretensão alimentar e indenizatória insubsistente

Data de Publicação: 04/12/2007

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Rompimento de noivado. Danos Morais

Tribunal: TJMS

Tema(s): Rompimento de noivado Danos Morais

Data de Publicação: 03/12/2007

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Bigamia. Indenização por Danos Morais

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Bigamia Indenização por Danos Morais

Data de Publicação: 29/11/2007

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Direito Homoafetivo. Alimentos

Tribunal: 2ª Vara Cível da Comarca de Tangaré da Serra-MT

Tema(s): Direito Homoafetivo Alimentos

Data de Publicação: 29/11/2007

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União Homoafetiva. Pensão. Sobrevivente. Prova de relação. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): União Homoafetiva Pensão Sobrevivente Prova de relação Possibilidade

Data de Publicação: 27/11/2007

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Alimentos - nascituro - e à mulher em curta convivência fática matrimonial

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alimentos - nascituro - e à mulher em curta convivência fática matrimonial

Data de Publicação: 19/11/2007

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