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Direito real de habitação inexistente. Ausência dos requisitos

Tribunal: TJDF

Tema(s): Direito real de habitação inexistente Ausência dos requisitos

Data de Publicação: 27/11/2015

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Impenhorabilidade do bem de família. Violação do art. 6º da Constituição Federal. Direito de propriedade

Tribunal: TST

Tema(s): Impenhorabilidade do bem de família Violação do art 6º da Constituição Federal Direito de propriedade

Data de Publicação: 26/11/2015

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Execução de alimentos. Penhora de FGTS do devedor. Possibilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Execução de alimentos Penhora de FGTS do devedor Possibilidade

Data de Publicação: 26/11/2015

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Ação de reintegração de posse. Reconhecimento de união estável. Possibilidade

Tribunal: TJPR

Tema(s): Ação de reintegração de posse Reconhecimento de união estável Possibilidade

Data de Publicação: 26/11/2015

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Partilha extrajudicial. Anulação. Prazo prescricional

Tribunal: TJSP

Tema(s): Partilha extrajudicial Anulação Prazo prescricional

Data de Publicação: 25/11/2015

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Desistência da adoção. Dano moral configurado. Indenização à menor

Tribunal: TJMG

Tema(s): Desistência da adoção Dano moral configurado Indenização à menor

Data de Publicação: 25/11/2015

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Alteração do regime de bens. Possibilidade. Efeito ex nunc

Tribunal: TJSC

Tema(s): Alteração do regime de bens Possibilidade Efeito ex nunc

Data de Publicação: 25/11/2015

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Alimentos gravídicos. Indícios de paternidade. Possibilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Alimentos gravídicos Indícios de paternidade Possibilidade

Data de Publicação: 24/11/2015

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Arbitramento de aluguéis. Divórcio. Partilha

Tribunal: TJSP

Tema(s): Arbitramento de aluguéis Divórcio Partilha

Data de Publicação: 24/11/2015

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Reconhecimento e dissolução de união estável. Testemunha. Contradita. Processo civil

Tribunal: TJMG

Tema(s): Reconhecimento e dissolução de união estável Testemunha Contradita Processo civil

Data de Publicação: 24/11/2015

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