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SUCESSÃO. ACORDO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE ALUGUERES. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO UNILATERALMENTE. DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA EM PARTE.- JULGAMENTO EXTRA PETITA

Tribunal: TJPR

Tema(s): SUCESSÃO ACORDO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE ALUGUERES REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO UNILATERALMENTE DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS SENTENÇA PROCEDÊNCIA EM PARTE- JULGAMENTO EXTRA PETITA

Data de Publicação: 21/03/2006

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EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PARCELAS VENCIDAS.

Tribunal: STJ

Tema(s): EXECUÇÃO ALIMENTOS PARCELAS VENCIDAS

Data de Publicação: 19/03/2006

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ECA. ADOÇÃO PLENA. DESTITUIÇÃO. PÁTRIO PODER

Tribunal: STJ

Tema(s): ECA ADOÇÃO PLENA DESTITUIÇÃO PÁTRIO PODER

Data de Publicação: 22/02/2006

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UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO. ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS. PRETENDIDA QUALIFICAÇÃO DE TAIS UNIÕES COMO ENTIDADES FAMILIARES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 9.278/96

Tribunal: STF

Tema(s): UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS PRETENDIDA QUALIFICAÇÃO DE TAIS UNIÕES COMO ENTIDADES FAMILIARES INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 1º DA LEI Nº 9278/96

Data de Publicação: 19/02/2006

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ALIMENTOS. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR

Tribunal: TJRS

Tema(s): ALIMENTOS SOLIDARIEDADE FAMILIAR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR

Data de Publicação: 19/02/2006

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HC. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRAZO. AÇÃO PRINCIPAL

Tribunal: STJ

Tema(s): HC ALIMENTOS PROVISÓRIOS PRAZO AÇÃO PRINCIPAL

Data de Publicação: 16/02/2006

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INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRETENSOS ADOTANTES - HOMEM SOLTEIRO

Tribunal: TJMG

Tema(s): INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRETENSOS ADOTANTES - HOMEM SOLTEIRO

Data de Publicação: 14/02/2006

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APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA. FILHO. ALTERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA

Tribunal: TJRS

Tema(s): APELAÇÃO CÍVEL GUARDA FILHO ALTERAÇÃO IMPROCEDÊNCIA

Data de Publicação: 14/02/2006

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GUARDA COMPARTILHADA

Tribunal: TJRJ

Tema(s): GUARDA COMPARTILHADA

Data de Publicação: 14/02/2006

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GUARDA DE MENOR COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE. PAIS RESIDINDO EM CIDADES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE DIÁLOGOS E ENTENDIMENTO ENTRE OS GENITORES SOBRE A EDUCAÇÃO DO FILHO. GUARDA ALTERNADA. INADMISSÍVEL. PREJUÍZO À FORMAÇÃO DO MENOR

Tribunal: TJMG

Tema(s): GUARDA DE MENOR COMPARTILHADA IMPOSSIBILIDADE PAIS RESIDINDO EM CIDADES DISTINTAS AUSÊNCIA DE DIÁLOGOS E ENTENDIMENTO ENTRE OS GENITORES SOBRE A EDUCAÇÃO DO FILHO GUARDA ALTERNADA INADMISSÍVEL PREJUÍZO À FORMAÇÃO DO MENOR

Data de Publicação: 14/02/2006

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