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Lei Maria da Penha. Prisão preventiva do agressor

Tribunal: STJ

Tema(s): Lei Maria da Penha Prisão preventiva do agressor

Data de Publicação: 14/12/2015

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Partilha de bens. Regime da separação obrigatória. Súmula 377 do STF. Comunicação dos aquestos

Tribunal: TJRS

Tema(s): Partilha de bens Regime da separação obrigatória Súmula 377 do STF Comunicação dos aquestos

Data de Publicação: 14/12/2015

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Conversão da união estável em casamento. Efeitos

Tribunal: TJDF

Tema(s): Conversão da união estável em casamento Efeitos

Data de Publicação: 14/12/2015

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Lei Maria da Penha. Descumprimento de medida protetiva

Tribunal: STJ

Tema(s): Lei Maria da Penha Descumprimento de medida protetiva

Data de Publicação: 13/12/2015

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Anulação de casamento. Ausência da affectio maritalis

Tribunal: TJRS

Tema(s): Anulação de casamento Ausência da affectio maritalis

Data de Publicação: 13/12/2015

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Divórcio. Comunhão parcial de bens. Bens particulares. Partilha dos frutos

Tribunal: TJRS

Tema(s): Divórcio Comunhão parcial de bens Bens particulares Partilha dos frutos

Data de Publicação: 13/12/2015

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Sucessões. Exclusão por indignidade. Rol taxativo. Impossibilidade jurídica do pedido

Tribunal: TJMG

Tema(s): Sucessões Exclusão por indignidade Rol taxativo Impossibilidade jurídica do pedido

Data de Publicação: 11/12/2015

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Alimentos compensatórios. Indeferimento. Ausência de provas

Tribunal: TJRS

Tema(s): Alimentos compensatórios Indeferimento Ausência de provas

Data de Publicação: 11/12/2015

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Investigação de paternidade. Imprescritibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Investigação de paternidade Imprescritibilidade

Data de Publicação: 11/12/2015

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Sucessões. Registro e cumprimento de testamento público. Preliminar de nulidade afastada

Tribunal: TJRS

Tema(s): Sucessões Registro e cumprimento de testamento público Preliminar de nulidade afastada

Data de Publicação: 10/12/2015

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