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Retificação de registro civil. Mudança do prenome e gênero feminino para masculino. Transexualidade

Tribunal: TJSC

Tema(s): Retificação de registro civil Mudança do prenome e gênero feminino para masculino Transexualidade

Data de Publicação: 05/08/2016

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Lei Maria da Penha. ADI 4424. Ação pública incondicionada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha ADI 4424 Ação pública incondicionada

Data de Publicação: 04/08/2016

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ADI 4424/STF. Maria da Penha. Ação penal pública incondicionada. Audiência de retratação. Inviabilidade

Tribunal: TJSC

Tema(s): ADI 4424/STF Maria da Penha Ação penal pública incondicionada Audiência de retratação Inviabilidade

Data de Publicação: 04/08/2016

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Manutenção de posse. Cônjuge supérstite. Direito real de habitação

Tribunal: TJRS

Tema(s): Manutenção de posse Cônjuge supérstite Direito real de habitação

Data de Publicação: 04/08/2016

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Adoção à brasileira. Socioafetividade. Prevalência do interesse do menor

Tribunal: TJPI

Tema(s): Adoção à brasileira Socioafetividade Prevalência do interesse do menor

Data de Publicação: 04/08/2016

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Recurso em sentido estrito. Lei Maria da Penha

Tribunal: TJMG

Tema(s): Recurso em sentido estrito Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 04/08/2016

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Violência doméstica. Vias de fato. Lei Maria da Penha

Tribunal: TJMG

Tema(s): Violência doméstica Vias de fato Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 04/08/2016

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Alimentos gravídicos. Lei 11.804/2008. Comprovação. Fixação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alimentos gravídicos Lei 11804/2008 Comprovação Fixação

Data de Publicação: 04/08/2016

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Alimentos gravídicos. Fixação liminar. Valor da verba

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alimentos gravídicos Fixação liminar Valor da verba

Data de Publicação: 04/08/2016

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Inventário. Adjudicação do acervo. Levantamento de bens

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Adjudicação do acervo Levantamento de bens

Data de Publicação: 04/08/2016

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