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Arbitramento de aluguéis. Divórcio. Partilha não efetivada. Pagamento de aluguel. Impossibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Arbitramento de aluguéis Divórcio Partilha não efetivada Pagamento de aluguel Impossibilidade

Data de Publicação: 26/08/2016

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Partilha de bem. Parcela de assentamento rural. Incra. Proibição ao fracionamento. Partilha deferida. Direito à meação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Partilha de bem Parcela de assentamento rural Incra Proibição ao fracionamento Partilha deferida Direito à meação

Data de Publicação: 26/08/2016

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Pensão por morte. União estável. Segurado casado. Separação de fato. Divisão proporcional entre companheira e ex-esposa

Tribunal: TJMG

Tema(s): Pensão por morte União estável Segurado casado Separação de fato Divisão proporcional entre companheira e ex-esposa

Data de Publicação: 26/08/2016

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Sorteio do programa minha casa minha vida. Exclusão do candidato do programa. Não comprovação do estado civil. Ação de divórcio no curso do prazo estabelecido

Tribunal: TJMG

Tema(s): Sorteio do programa minha casa minha vida Exclusão do candidato do programa Não comprovação do estado civil Ação de divórcio no curso do prazo estabelecido

Data de Publicação: 26/08/2016

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Promessa de doação aos filhos. Divórcio. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento

Tribunal: TJMG

Tema(s): Promessa de doação aos filhos Divórcio Ilegitimidade ativa Reconhecimento

Data de Publicação: 26/08/2016

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Investigação de paternidade. DNA. Ordem denegada

Tribunal: STJ

Tema(s): Investigação de paternidade DNA Ordem denegada

Data de Publicação: 26/08/2016

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DNA. Mitigação. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): DNA Mitigação Possibilidade

Data de Publicação: 26/08/2016

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Alimentos. Inadimplemento. Caracterização da gestão de negócios

Tribunal: STJ

Tema(s): Alimentos Inadimplemento Caracterização da gestão de negócios

Data de Publicação: 26/08/2016

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Alimentos. Retroação à data da citação

Tribunal: STJ

Tema(s): Alimentos Retroação à data da citação

Data de Publicação: 26/08/2016

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Alimentos provisórios. Sentença definitiva. Extinção da dívida

Tribunal: STJ

Tema(s): Alimentos provisórios Sentença definitiva Extinção da dívida

Data de Publicação: 26/08/2016

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