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Reconhecimento de união estável homoafetiva. Casamento no estrangeiro. Proteção legal

Tribunal: TJDF

Tema(s): Reconhecimento de união estável homoafetiva Casamento no estrangeiro Proteção legal

Data de Publicação: 11/04/2012

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Administrativo. Pensão Especial. Lei 3.373/59. Filha desquitada. Equiparação à filha solteira

Tribunal: STJ

Tema(s): Administrativo Pensão Especial Lei 3373/59 Filha desquitada Equiparação à filha solteira

Data de Publicação: 03/04/2012

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Conflito negativo de competência. Ação de destituição ou suspensão do poder familiar cumulada com medida protetiva

Tribunal: STJ

Tema(s): Conflito negativo de competência Ação de destituição ou suspensão do poder familiar cumulada com medida protetiva

Data de Publicação: 03/04/2012

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Processual Civil. Recurso Especial. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. Homem casado

Tribunal: STJ

Tema(s): Processual Civil Recurso Especial Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens Homem casado

Data de Publicação: 02/04/2012

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Direito de Família. Casamento Civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo)

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito de Família Casamento Civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo)

Data de Publicação: 30/03/2012

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Divórcio Direto. Superveniência da Emenda Constitucional no 66/2010 .Inteligência da nova redação dada ao artigo 226, §6º da Constituição Federal

Tribunal: TJSP

Tema(s): Divórcio Direto Superveniência da Emenda Constitucional no 66/2010 Inteligência da nova redação dada ao artigo 226, §6º da Constituição Federal

Data de Publicação: 27/03/2012

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Apelação Cível . Ação de investigação de paternidade. Anulação de Registro Civil. Direito personalíssimo de a filha investigar sua identidade genética paterna

Tribunal: TJRS

Tema(s): Apelação Cível Ação de investigação de paternidade Anulação de Registro Civil Direito personalíssimo de a filha investigar sua identidade genética paterna

Data de Publicação: 26/03/2012

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Apelação Cível. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Usucapião familiar

Tribunal: TJRS

Tema(s): Apelação Cível Família Reconhecimento e dissolução de união estável Partilha de bens Usucapião familiar

Data de Publicação: 22/03/2012

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Agravo de instrumento. Adoção. Curso. Preparação psicossocial e jurídica. Lei 12.010/09

Tribunal: TJDF

Tema(s): Agravo de instrumento Adoção Curso Preparação psicossocial e jurídica Lei 12010/09

Data de Publicação: 21/03/2012

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Ação Rescisória. Cabimento. Violação de literal disposição de lei. União estável

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação Rescisória Cabimento Violação de literal disposição de lei União estável

Data de Publicação: 21/03/2012

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