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Multa. Negligência na educação do filho

Tribunal: TJES

Tema(s): Multa Negligência na educação do filho

Data de Publicação: 20/02/2018

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Recurso extraordinário. Repercussão geral. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros

Tribunal: STF

Tema(s): Recurso extraordinário Repercussão geral Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros

Data de Publicação: 20/02/2018

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Seguro de vida. Morte do segurado. Ausência de indicação de beneficiário. Pagamento administrativo à companheira e aos herdeiros. Pretensão judicial da ex-esposa separada de fato. Indeferimento

Tribunal: STJ

Tema(s): Seguro de vida Morte do segurado Ausência de indicação de beneficiário Pagamento administrativo à companheira e aos herdeiros Pretensão judicial da ex-esposa separada de fato Indeferimento

Data de Publicação: 20/02/2018

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Direito de família. Multiparentalidade. Reconhecimento de dois vínculos paternos

Tribunal: TJRS

Tema(s): Direito de família Multiparentalidade Reconhecimento de dois vínculos paternos

Data de Publicação: 19/02/2018

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Adoção. Maior de 18 anos. Flexibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Adoção Maior de 18 anos Flexibilidade

Data de Publicação: 19/02/2018

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Abandono material. Descumprimento do dever de prestar alimentos. Ato ilícito. Possibilidade. Dano moral

Tribunal: STJ

Tema(s): Abandono material Descumprimento do dever de prestar alimentos Ato ilícito Possibilidade Dano moral

Data de Publicação: 19/02/2018

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União estável. Direito real de habitação do companheiro sobrevivente. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): União estável Direito real de habitação do companheiro sobrevivente Possibilidade

Data de Publicação: 16/02/2018

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Ação de inventário. Venda do único bem do espólio antes da partilha pelo juiz de piso. Medida excepcional

Tribunal: TJPA

Tema(s): Ação de inventário Venda do único bem do espólio antes da partilha pelo juiz de piso Medida excepcional

Data de Publicação: 16/02/2018

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Alimentos gravídicos. Indícios de paternidade demonstrados. Deferimento

Tribunal: TJSP

Tema(s): Alimentos gravídicos Indícios de paternidade demonstrados Deferimento

Data de Publicação: 16/02/2018

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Ação de divórcio litigioso. Guarda compartilhada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de divórcio litigioso Guarda compartilhada

Data de Publicação: 15/02/2018

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