Juiz autoriza mulher em situação de rua a morar em imóvel de inventário; decisão reconhece perspectiva de gênero
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Atualizado em 29/01/2026
O juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara de Sucessões de Goiânia, autorizou uma mulher em situação de hipervulnerabilidade a voltar a residir em um dos imóveis deixados por seus pais, atualmente em processo de inventário. Membro do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, o magistrado reconheceu que a herdeira enfrenta extrema vulnerabilidade social, o que justificaria a medida excepcional antes mesmo da partilha dos bens.
Na decisão, o juiz aplicou a Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que institui o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, des ...
29/01/2026
Revista IBDFAM traz análise do Direito das Famílias na era dos contratos e os limites constitucionais da autonomia privada
Das transformações pelas quais o Direito das Famílias passou ao longo do tempo, a promulgação da Constituição Federal de 1988 se destaca como a mais significativa. A partir dela, princípios como a dignidade da pessoa humana, a liberdade e a igualdade adquiriram status constitucional e, ao serem incorporados ao Direito Civil, ampliaram a autonomia privada nas relações familiar ...
28/01/2026
Justiça de MG reconhece multiparentalidade e autoriza inclusão de pai socioafetivo no registro de adolescente
A Justiça mineira reconheceu a multiparentalidade e garantiu o direito de um adolescente ter o nome de dois pais em seu registro de nascimento. A Comarca de Campina Verde, no Triângulo Mineiro, determinou a inclusão do nome do atual companheiro da mãe no registro do jovem. Conforme informações do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, a ação foi movida pelo pai ...
28/01/2026
Espólio tem direito à posse de imóvel ocupado irregularmente, decide TJSP
A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP determinou a reintegração de posse de casa de veraneio em favor do espólio da proprietária e o ressarcimento das benfeitorias realizadas ao atual morador, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Conforme informações do TJSP, a proprietária recebeu o imó ...
28/01/2026
STJ invalida prisão de devedor de alimentos intimado pelo WhatsApp
Atualizado em 29/01/2026 Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ invalidou a prisão de devedor de alimentos intimado pelo WhatsApp. O colegiado entendeu que a intimação do devedor de alimentos por aplicativo de mensagens não tem base legal para permitir a posterior decretação da prisão civil, em caso de não pagamento. O caso en ...
28/01/2026
Empresa é condenada por demitir mulheres acima de 50 anos; decisão considerou prática discriminatória
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – TRT-2 condenou uma empresa a indenizar quatro trabalhadoras acima de 50 anos desligadas após processo de reorganização empresarial, por considerar que houve prática discriminatória. Provas documentais e testemunhais indicaram seletividade etária nas rescisões contratuais. O colegiado, de forma unânime, recon ...
28/01/2026
Justiça Federal deve analisar pedido de indenização de filho separado dos pais por política de isolamento da hanseníase
A Justiça Federal deverá analisar o pedido de indenização de um homem que, na infância, foi separado de seus pais em razão da internação forçada deles após o diagnóstico de hanseníase. A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal – STF, proferida no Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1581185, se baseou no no ...
27/01/2026
TJDFT mantém condenação de advogado que chamou criança de 2 anos de “algoz contumaz”
A 4ª turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT condenou um advogado a indenizar mãe e filho em R$ 4 mil por danos morais, após o profissional descrever uma criança de dois anos como “algoz contumaz” em boletim de ocorrência por lesão corporal. O Tribunal considerou que o registro e a denúncia ao Conselho Tutelar caracteriz ...
27/01/2026
Comissão da Câmara aprova ampliação de rede de apoio para grávidas e mães que estudam
O projeto de lei que cria novas regras para apoiar estudantes grávidas, em período pós-parto ou que estejam amamentando em escolas e universidades, foi aprovado em dezembro pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir co ...
27/01/2026
TJSC reconhece fraude à execução em empréstimos de mais de R$ 5 milhões entre cônjuges
A Justiça de Santa Catarina reconheceu a ocorrência de fraude à execução em cumprimento de sentença que envolveu a transferência de valores superiores a R$ 5 milhões do executado para o cônjuge, por meio de sucessivos empréstimos realizados após a intimação para pagamento da dívida. Em decisão unânime, a 1ª Câmara Civil do Tr ...
26/01/2026
Projeto de lei pretende proibir reconhecimento de união estável após morte de um dos parceiros
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1072/2025 pretende impedir o reconhecimento de união estável após o falecimento de qualquer um dos parceiros. O texto prevê que não será possível reconhecer direitos se a relação não tiver sido formalizada antes da morte de um dos conviventes. A proposta também torna obrigatória a formaliza&ccedi ...