STF: Barroso vota contra repatriação imediata de criança em caso de violência doméstica
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Na sessão plenária de quarta-feira (13), o Supremo Tribunal Federal – STF retomou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 4.245 e 7.686, que tratam da aplicação da Convenção da Haia sobre a repatriação de crianças e adolescentes menores de 16 anos trazidos irregularmente ao Brasil. Relator das ações, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, votou contra a repatriação imediata em casos de violência doméstica. O julgamento foi novamente suspenso e deve prosseguir na próxima semana, com a análise de pontos específicos da norma internacional.
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20/08/2025
STJ julga adjudicação de imóvel vendido por homem que declarou ser viúvo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ começou a julgar nesta semana uma ação de adjudicação compulsória de dois terrenos, comprados em 1987. O vendedor alegou ser viúvo, mas anos depois a negociação passou a ser questionada por uma mulher que se apresentou como sua esposa. O relator votou pela impossibilidade da adjudicação por entender qu ...
20/08/2025
Projeto de lei prevê botão do pânico para vítimas de violência doméstica
Está em análise na Câmara dos Deputados o projeto de lei que estabelece o uso do chamado botão do pânico como recurso de proteção a mulheres em situação de violência doméstica. A proposta tramita em caráter conclusivo e foi aprovada recentemente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Trata-se do Projeto de Lei 653/2025, de autoria do deputado Bene ...
20/08/2025
STF retoma julgamento sobre aplicação da Convenção da Haia em casos de repatriação de crianças
O Supremo Tribunal Federal – STF deve retomar nesta quarta-feira (20) o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 4.245 e 7.686, que discutem a aplicação da Convenção da Haia sobre a repatriação de crianças e adolescentes menores de 16 anos trazidos irregularmente ao Brasil. A sessão do plenário terá início às 14h, co ...
20/08/2025
STJ discute anulação de paternidade por suposto erro em registro
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ começou a julgar ação que discute a anulação de um registro de paternidade, ajuizada após a morte do pai registral. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Raul Araújo. No caso dos autos, após o falecimento do pai registral, a filha buscou desconstituir a paternidade de outro filho registrado, ale ...
19/08/2025
STF adia decisão sobre benefício a vítimas de violência doméstica; maioria é a favor do pagamento
O Supremo Tribunal Federal – STF suspendeu o julgamento sobre o pagamento de salários a mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica, após pedido de vista do ministro Kássio Nunes Marques. Até o momento, a maioria dos ministros se manifestou a favor do benefício a ser pago pelo empregador e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A questão está sendo ...
19/08/2025
STJ determina que ações de convivência devem tramitar no domicílio da criança ou adolescente
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, em ações para anular acordos de guarda e convivência, a competência é do juízo da cidade onde mora a criança ou o adolescente. A determinação vale mesmo que o acordo tenha sido homologado por um juiz de outra comarca. O caso analisado envolveu um acordo homologado na cidade onde a fam&iacut ...
19/08/2025
Edson Fachin, cofundador do IBDFAM, é eleito presidente do STF
Cofundador do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o ministro Luiz Edson Fachin foi eleito presidente do Supremo Tribunal Federal – STF e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ para o biênio 2025 e 2027. A eleição ocorreu no dia 13 de agosto, no plenário da Corte, e a posse está marcada para 29 de setembro. Na mesma eleição, o colegiado escolheu o m ...
19/08/2025
TJSC reconhece direito de herdeiros e retira posse de ocupantes de imóvel
Em decisão recente, a 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC afastou a posse de ocupantes de um imóvel e reconheceu o direito de herdeiros do antigo dono. O entendimento é de que os residentes eram meros detentores, não proprietários. O colegiado reformou sentença que havia assegurado a posse de um imóvel a ocupantes no oeste do Estado por consid ...
19/08/2025
Mulheres dividirão pensão por morte após relação poliafetiva de 35 anos
Duas mulheres que viveram uma relação poliafetiva com o mesmo homem por mais de 35 anos devem dividir a pensão por morte deixada por ele, conforme decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina. A Justiça Federal reconheceu, de forma unânime, o recurso das mulheres, que haviam tido o requerimento negado em primeira instância, em processo contra o Instituto Nacio ...
18/08/2025
Câmara vai discutir medidas para proteger crianças e adolescentes na internet
O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), marcou para esta quarta-feira (20) uma sessão da comissão geral dedicada à proteção de crianças e adolescentes na internet. O encontro vai reunir parlamentares e especialistas para discutir medidas urgentes. Segundo Motta, mais de 60 projetos sobre o tema já tramitam na Casa, e um grupo de trabalho terá 30 ...