Justiça de São Paulo aplica Enunciado do IBDFAM e reconhece paternidade socioafetiva post mortem em inventário extrajudicial
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Com fundamento no Enunciado 44 do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, a 9ª Vara Cível de São José dos Campos, em São Paulo, autorizou o reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem em inventário extrajudicial e determinou a averbação do vínculo no registro de nascimento da filha socioafetiva.
A decisão foi proferida após o Oficial de Registro Civil recusar o ato sob o argumento de que o reconhecimento dependeria de procedimento judicial específico. O caso teve origem em escritura pública de inventário extrajudicial e partilha amigável lavrada pelo 1º Cartório de N ...
22/05/2026
Indenização por licença-prêmio não usufruída deve integrar espólio de servidor, decide Justiça Federal
A 25ª Vara Federal do Juizado Especial Cível de Brasília determinou que os 90 dias de licença-prêmio não utilizados por um servidor falecido sejam convertidos em dinheiro e incluídos na herança deixada por ele. Ao passar para a inatividade em setembro de 2022, o servidor acumulava o adquirido antes de 1996. Esse período de descanso não foi usufruído enquanto ele estava ...
22/05/2026
Lei que impõe execução imediata de medidas protetivas cíveis para mulheres é sancionada
A Lei 15.412/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União dessa quinta-feira (21), prevê a execução imediata de medidas protetivas cíveis para mulheres vítimas de violência. A nova lei altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). De acordo com o texto sancionado, o juiz pode determinar o cumprimento das medidas protetivas sem ne ...
22/05/2026
Nova lei aumenta punição para agressor que ameaçar vítima durante cumprimento da pena
Já está em vigor a Lei 15.410/2026, que agrava a punição para condenados por violência doméstica que continuarem a ameaçar ou se aproximar de suas vítimas durante o cumprimento da pena. A norma foi publicada no Diário Oficial da União dessa quinta-feira (21). Conhecida como Lei Bárbara Penna, a legislação também enquadra como crime de tortura a su ...
22/05/2026
Justiça Federal de Porto Alegre condena mulher que omitiu união estável para receber pensão por morte do pai militar
Uma mulher que omitiu a união estável com o companheiro para continuar recebendo as parcelas de pensão devida às filhas solteiras de militar foi condenada por estelionato pela 7ª Vara Federal de Porto Alegre. O caso chegou à Justiça após denúncia do Ministério Público Federal – MPF. Uma sindicância administrativa apurou que a mulher recebia mensalmente, des ...
21/05/2026
Dia Nacional da Adoção destaca direito à convivência familiar e realidade de crianças em acolhimento
Celebrado em 25 de maio, o Dia Nacional da Adoção reforça a importância do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária. A data valoriza as famílias formadas pela adoção e, ao mesmo tempo, evidencia a realidade de milhares de crianças e adolescentes que ainda permanecem em serviços de acolhimento institucional ou familiar à ...
21/05/2026
XVI Congresso do Mercosul reúne mais de 700 participantes e debate os novos desafios do Direito das Famílias e Sucessões
As transformações sociais, tecnológicas e afetivas da contemporaneidade pautaram os debates do XVI Congresso do Mercosul, realizado nos dias 14 e 15 de maio, em Bento Gonçalves, na Serra Gaúcha. Promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, seção Rio Grande do Sul – IBDFAM-RS, o evento reuniu mais de 700 congressistas de diferentes regiões do ...
21/05/2026
TJMS aplica Teoria da Aparência e majora alimentos provisórios em favor de bebê
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS reconheceu que sinais externos de riqueza podem prevalecer sobre documentos formais quando houver incompatibilidade evidente entre a renda declarada e o padrão de vida ostentado. A decisão, que teve como base a Teoria da Aparência, majorou os alimentos provisórios fixados em favor de uma criança de 1 ano p ...
21/05/2026
TJRJ reconhece possível cerceamento de defesa e determina produção de prova em ação revisional de alimentos
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ determinou a retomada da instrução probatória em uma ação revisional de alimentos ao entender que o indeferimento de audiência e da exibição de documentos financeiros do alimentante poderia configurar cerceamento de defesa e afronta ao contraditório. A decisão rec ...
21/05/2026
Artigos da 72ª Revista IBDFAM discutem novas configurações de parentalidade e abandono digital da pessoa idosa
Dois artigos publicados na edição 72ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões abordam desafios contemporâneos vivenciados pelas famílias brasileiras: as múltiplas dimensões atuais dos parentescos e das parentalidades e o abandono digital da pessoa idosa como forma de violação de direitos. No artigo “Parentescos e parentalidades: múltipl ...
20/05/2026
TJSC absolve acusada em processo sobre criação de holding e suposto abuso de incapaz
A Justiça de Santa Catarina absolveu uma mulher denunciada por abuso de incapaz após concluir que não havia provas suficientes para confirmar a prática do crime. O caso envolvia a criação de uma holding e movimentações financeiras superiores a R$ 24 milhões. Conforme a denúncia, a acusada teria se aproveitado de uma suposta fragilidade mental do companheiro, com idade acima ...