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Especialista comenta acréscimos à Lei Maria da Penha sancionados por Bolsonaro
Abuso de direito será tema de palestra do XII Congresso Brasileiro do IBDFAM
Companhia aérea terá que indenizar por impedir embarque de filho de casal homoafetivo
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Jurisprudência

Tribunal: TJ-RS
Regulamentação de visitas avoengas. Manutenção. Melhor interesse da criança e do adolescente
Tribunal: TJ-GO
Paternidade. Inexistência de vínculo biológico. Erro registral configurado
Tribunal: TJ-SC
Alimentos. Filho diagnosticado com transtorno do espectro autista. Dever alimentar
Mais Jurisprudência
Tribunal: TJ-AM
Ocorrência de prescrição para desconstituição de doação inoficiosa. Documentos que comprovam. Impossibilidade de colação de bem
Tribunal: TCU
Pensão civil em favor de duas companheiras. Comprovação de união estável. Insuficiência de documentação
Tribunal: TJ-RJ
Direito de família. Alienação parental. Busca e apreensão da menor
Mais Jurisprudência
Tribunal: STJ
Indenização. Menor. Pessoa com deficiência. Transporte coletivo. Acesso. Falha na prestação do serviço
Tribunal: TJ-GO
Herança. Cancelamento de registro de imóveis com indenização. Impossibilidade reivindicatória. Usucapião
Tribunal: TRF-3
Salário maternidade. Segurado homem. Adoção de criança ou adolescente
Mais Jurisprudência
Tribunal: TJ-AM
Bem oferecido em hipoteca. Alegação de bem de família. Penhorabilidade
Tribunal: TJ-GO
Dívidas do espólio. Inexistência de partilha. Penhora online na conta bancária dos herdeiros
Tribunal: TST
Espólio. Interrupção da prescrição. Depósito das verbas rescisórias
Mais Jurisprudência
Tribunal: TJ-SE
Adoção. Multiparentalidade reconhecida. Preservação do vínculo biológico materno
Tribunal: TRF-1
Ampliação da licença maternidade. Bebê prematuro. Direito à convivência familiar
Tribunal: TJ-MG
Direito de família. Reconhecimento de união estável. Alimentos provisórios
Mais Jurisprudência
Tribunal: TJ-DF
Penhora. Direitos aquisitivos do dever fiduciante. Excepcionalidade do bem de família
Tribunal: STJ
Pensão por morte. Trabalhador rural. Tempus regit actum
Tribunal: TJ-GO
Alimentos avoengos com pedido de fixação de alimentos provisórios. Genitor desempregado. Redução do valor fixado
Mais Jurisprudência






Eventos
XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM - Famílias e Vulnerabilidades
III Congresso Nacional Instituto Proteger
I Congresso Binacional Fronteiriço de Direito de Família e Sucessões
Congresso Internacional LGBTI +
VI Congresso Gaúcho de Direito de Família e Sucessões
II Congreso Internacional AIJUDEFA



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IBDFAM-AL promove campanha sobre paternidade responsável

X Congresso - Ação de prestação de contas da administração dos bens do casal e alimentos.
VI Congresso Brasileiro de Direito de Família - Parte 15
VI Congresso Brasileiro de Direito de Família - Parte 7
VIII Congresso Brasileiro de Direito de Família - Parte 19
Institucional - IBDFAM 2015
VIII Congresso Brasileiro de Direito de Família - Parte 16
VI Congresso Brasileiro de Direito de Família - Parte 16
VI Congresso Brasileiro de Direito de Família - Parte 13
VI Congresso Brasileiro de Direito de Família - Parte 4
VI Congresso Brasileiro de Direito de Família - Parte 10
VII Congresso Brasileiro de Direito de Família - Parte 4
VI Congresso Brasileiro de Direito de Família - Parte 14