DECISÕES – COVID-19*


ANO 2020

Pensão alimentícia. Penhora do auxílio emergencial. Caráter salarial. Possibilidade. Pandemia 

(...) "Portanto, mesmo levando em consideração a natureza e os fins do auxílio emergencial, tal não fica imune à penhora para fins de pagamento de dívida alimentar".''

(Processo nº: 0147559-23.2017.8.06.0001, Relator: Juiz Ricardo Costa D' Almeida,data da decisão: 25/05/2020,TJ-CE)

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Gestante. Proibição para evitar aglomeração de pessoas. Acompanhante no parto durante a pandemia. Autorização. COVID-19

(...) ''A esse respeito, como bem registrado na exordial, a Organização Mundial da Saúde (OMS) emitiu recomendação esclarecendo que todas as gestantes, mesmo aquelas com suspeita ou confirmação de infecção pela COVID-19, têm o direito a cuidados de alta qualidade no período antes, durante e após o parto, incluindo a presença de um acompanhante a sua escolha.''

( Processo: 0014883-67.2020.8.16.0021,Relator:Juiz Eduardo Villa Coimbra Campos,Data da decisão:06/05/2020,TJ-PR)

 

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Guarda. Regulamentação de visitas paternas. Multa diária em caso de descumprimento. COVID-19

(...) ''A justificativa relacionada ao risco de contágio pelo COVID-19 não se sustenta,considerando não apenas o relatório médico apresentado pelo autor nos autos, mas, ainda,a ausência de elementos que demonstrem a exposição negligente do genitor.''

(Relatora: Juiza Aline Cristina Modesto da Silva,Data da decisão:01/05/2020,TJ-MG)

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Veículo de gestante. Circulação sem restrição durante rodízio de carros. Pandemia 

(...)''Consequente a necessidade de acompanhamento médico periódico regular, notadamente à medida em que se aproxima o término da gestação (é o caso com parto previsto para os próximos dias), o maior risco de contágio pelo uso de transporte público e a impossibilidade de prever se e quando se fará mister o uso de carro, com ou sem respeito às regras de rodízio.''

(1023277-68.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível,Relator:Juiz Randolfo Ferraz de Campos,data da decisão:11/05/2020,TJ-SP)

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Remarcação de voo sem taxas. Casal de idosos. Viagem cancelada devido à pandemia

(...) “É cediço que a pandemia que vivenciamos obsta o funcionamento do turismo, assim como a realização de festividades locais, em função do incentivo da Organização Mundial de Saúde para que os países procedam ao isolamento social.”

(5002068-18.2020.8.13.0188, Relator:Juiz  Kleber Alves de Oliveira,data da decisão:15/05/2020,TJ-MG)

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Autorização para passear com o cachorro. Bem estar do animal. Lockdown. Pandemia

(...) ''Desse modo, verifica-se que o Poder Público possui o dever de proteção aos animais, bem como que o Município réu, ao editar o decreto acima citado, buscou manter em funcionamento os estabelecimentos que comercializam os alimentos e materiais que os animais domésticos necessitam. No caso em tela, é notório que existem cães que devem sair para passeio não somente para gastar energia, mas também para reduzir a carga de estresse em razão do confinamento, o que pode ocasionar ataques, tendo em vista que se tratar animais irracionais.''

(Processo: 0013879-68.2020.8.19.0002,Relator:Juiz Guilherme Rodrigues de Andrade,data da decisão12/05/2020,TJ-RJ)

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Execução de alimentos. Pedido de prisão civil. Indeferimento. Recomendações do CNJ. COVID-19

(...) ''A paternidade, um dos maiores e mais belos atributos da humanidade passa a ser não somente um dever do executado, mas um dever de todos, do Estado, da família, e inclusive do juiz que recebe um pedido de prisão civil numa época de pandemia que somente ocorreu no século passado com a gripe espanhola.Ninguém é imortal, a não ser a justiça e se a justiça é imortal ela deve se adequar de tempos em tempos, inclusive nas singelas e repetitivas decisões de execução de alimentos.''

(Relatora:Juíza Luciana Costa Aglantzakis, TJ-TO)

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Salvo-conduto para que cidadãos transitem em praia. Pandemia. Competência dos Estados. Negativa

(...) “A despeito das praias marítimas serem bens da União, o STF, em sede de ADI 6.341, decidiu que a questão do isolamento social é matéria que pode ser regulada por estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.As autoridades médicas nacionais,destacaram a importância de uma ação estruturada do governo, no sentido de fomentar a efetiva adesão da população às recomendações internacionais para enfrentamento da pandemia, de modo a sobrepor o interesse público ao privado”. 

(PROCESSO: 0000870-94.2020.815.0731,Relatora: Juiza Graziela Queiroga Gadelha de Sousa,TJ-PB)

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Habeas corpus coletivo. Negado. Presos do grupo de risco do coronavírus. Instituição de medidas preventivas contra a pandemia

(...) "Os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar o pedido liminar vão ao encontro, inclusive, da Recomendação 62 do CNJ, mostrando que o poder público não se quedou inerte diante da situação, sendo possível afirmar, como até mesmo reconhecido pela DPU, que todos os juízos de primeira instância e os tribunais têm, diuturnamente, envidado esforços para avaliar, ante tempus, a situação de cada preso, seja ele provisório ou até em cumprimento de pena.”

(HABEAS CORPUS Nº 570.440 - DF (2020/0079174-0), Relator: Ministro Antonio Saldanha Palheiro,data da decisão 03/04/2020,STJ)

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Alunos da rede pública. Medidas substitutivas da alimentação escolar. Benefício. Vulnerabilidade social. Coronavírus

(...) É certo que os réus, reconhecendo o direito constitucional e legal dos alunos, face à vulnerabilidade econômica e social que a maioria se encontra, nesse momento mais acentuada pela paralisação parcial da economia, inclusive a informal por conta da quarentena, adotaram medidas substitutivas da alimentação escolar, por força das normas infralegais citadas na inicial, porém, limitando-as"

( Processo nº: 1018713-46.2020.8.26.0053 Classe - Assunto Ação Civil Pública Cível - Ensino Fundamental e Médio,Relator:Juiz Adriano Marcos Laroca,data da decisão:08/04/2020,TJ-SP)

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Condomínio não pode impedir mudanças de moradores durante a pandemia. Danos morais. Direitos do condômino

(...) “Mais grave ainda é ela se ver privada de seus pertences pessoais, no contexto de uma situação de emergência de saúde, em que todos os estabelecimentos comerciais - onde ela poderia eventualmente comprar o que lhe falta - estão, por determinação legal, fechados.As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, no âmbito nacional, estão dispostas na lei  13.979/20. Não consta, desta lei, qualquer impeditivo à realização de mudanças em condomínios.”

(PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003619- 30.2020.8.24.0090/SC, Relatora: Juíza Ana Luisa Schmidt ,data da decisão:10/04/2020,TJ-SC)

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Suspensão de transporte coletivo. Dano de difícil reparação. Preservação da saúde pública e proteção à vida das pessoas. Pandemia

(...) “O contexto exige uma atuação coordenada entre Estado e Municípios, mesmo porque não se pode considerar que o deferimento da medida pretendida em primeiro grau restrinja-se a questão de mero interesse local, porquanto, vindo a ocorrer uma superlotação dos leitos hospitalares existentes em Joinville, certamente haverá o remanejamento de pacientes para unidades hospitalares de outros municípios do Estado e, a depender da situação futura, colocando em colapso todo o sistema de saúde estadual, cujas consequências serão gravíssimas e, quiçá, incontornáveis.”

(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008308-96.2020.8.24.0000/SC,,Relator:Des. Luiz Zanelato,Data da decisão:12/04/2020,TJ-SC)

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Conversão de prisão preventiva em domiciliar. Lactante. Pandemia 

(...)''O Estado deve adotar uma postura proativa para reduzir os danos que certamente assolarão diversas vidasDiante da situação de calamidade e a necessidade de atuação urgente deste Supremo Tribunal Federal, penso que a medida adequada e razoável é o reforço da nossa própria jurisprudência garantista e humanista.”

(Habeas Corpus183.584 Rio de Janeiro, Relator: Min. Gilmar Mendes,data da decisão:07/04/2020,STF)

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Revisional de Aluguéis. Escritório de Advocacia. Redução do valor. Pandemia. COVID-19 

(...) ''Com base nesse raciocínio, entra em ação o Princípio da Imprevisão, autorizando-se a modulação das obrigações quando evento externo, imprevisível, ataca a relação jurídica e a torna difícil de ser executada para um dos seus polos. Dependendo da situação, portanto, poderá o Juiz relativizar o cumprimento da obrigação, preservando até mesmo o próprio Contrato, pois a sua não relativização levaria ao rompimento da relação jurídica, prejudicando o próprio credor.A Ação Revisional de Aluguel, na situação específica ora tratada, tem caráter pontual. A Pandemia acabará, apenas sua duração é incerta.''

(Número do processo: 0707596-27.2020.8.07.0000,Relator: Des. Eustáquio de Castro,Data da decisão:01/04/2020,TJ-DF)

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Ação Civil Pública.Planos de saúde. Garantia de tratamento imediato a infectados pelo coronavírus. Independentemente de ter sido cumprido prazo de carência. Negativa abusiva

(...) “O momento presente é de total excepcionalidade e permite, juridicamente, a interpretação de que é abusiva a negativa de cobertura por planos de saúde a pacientes suspeitos ou efetivamente portadores do vírus em razão de carência contratual.Devem ser considerados urgentes, não só para tratamento de cada paciente individualmente atendido, buscando-se evitar o agravamento de seus quadros clínicos, mas também para que assim haja maior facilidade de contenção da propagação da doença, possibilitando identificação e isolamento de eventuais contagiadores em potencial, fazendo com que os contratos de planos de saúde cumpram não só a sua finalidade em relação aos seus segurados,mas também a sua finalidade social de ferramenta do sistema de saúde em geral”. 

(Processo Digital nº: 1029663-70.2020.8.26.0100 Ação Civil Pública Cível - Tratamento médico-hospitalar (COVID-19),Relator:Juiz Fabio de Souza,data da decisão:16/04/2020,TJ-SP)

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Plano de Saúde. Suspeita de infecção pelo Covid-19. Negativa sob alegação de carência contratual. Impossibilidade 

(...) ''O relatório ainda ressaltou que “por conta de quadros semelhantes em países com focos de covid-19, a saber: Itália, EUA e China, foi solicitado o exame detectar o vírus através de PCR. As experiências destes países demonstram que a intubação precoce garante chances de maior sobrevivência para pacientes com as complicações da doença” , bem como que a UTI oferece recursos que aumentam as chances de sobrevida para o infectado.''

(TJ-SP - AI: 20730000420208260000 SP 2073000-04.2020.8.26.0000, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 17/04/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2020)

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Guarda e convivência familiar. Suspensão. Possibilidade. COVID 19

(...) ''A suspensão de todas as aulas, em todos os níveis de ensino, bem como a recomendação para se evitar aglomerações e exposição desnecessária, além da orientação para se permanecer em casa, são medidas públicas e notórias, além de inúmeras outras (fechamento do comércio, cancelamento de viagens, shows, espetáculos, suspenssão de concursos públicos, home office, etc).Portanto, deve-se reconhecer a seriedade da questão em voga, na qual está em jogo a incolumidade pública, além da saúde, e, principalmente, a vida, que representa o bem maior a ser tutelado pelo Estado, não podendo este magistrado querer equilibrar o direito de convivência avoengo com a saúde da coletividade e a vida de cada indivíduo; estes sempre prevalecerão. (...) TJGO'' 

Guarda e convivência familiar. Suspensão. Possibilidade. COVID 19 (TJGO, Processo: 5187940.14.2018.8.09.0051)

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Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Situação que se enquadra nas disposições da recomendação do CNJ. COVID-19

(..) ''O CNJ recomenda a concessão de prisão domiciliar as pessoas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante as condições a serem estabelecidas pelo juiz da execução. Desta forma, mesmo fora do grupo de risco da pandemia, a presidiária atende os requisitos para ser beneficiada, em tese, pelas medidas propostas.''

(STJ - HC: 570608 SP 2020/0079772-5, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: DJ 06/04/2020)

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Transação extrajudicial. Videochamada. Acordo sobre guarda e alimentos. COVID-19

(...) ''De início, necessário registrar que em razão da pandemia causada pelo COVID19, com a suspensão das atividades presenciais, no qual o Poder Judiciário e os demais atores do sistema de justiça estão desempenhando suas atividades de forma remota, se torna cada vez mais necessário inovar na adoção dos procedimentos, de forma a permitir que as partes tenham o seu direito ao acesso à justiça garantido. No presente caso, as partes devidamente assistidas pela Defensoria Pública, realizaram acordo extrajudicial, por meio do aplicativo Google Hangouts Meet, com a finalidade de resguardar os direitos e interesses do filho menor B.G.M., no qual acordaram sobre o regime de convivência, guarda e alimentos durante o período de isolamento social.''

(Homologação de Transação Extrajudicial, Relator:Wyrllenson Flavio Barbosa Soares,data da decisão:24/04/2020,TJ-CE)

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Médica pertencente a grupo de risco. Afastamento de contato com pacientes. Covid-19. Dignidade da pessoa humana

(...) “Submeter a impetrante à obrigação de atuar em contato direto com todo e qualquer tipo de paciente, significa impor a ela a assunção de um grau de risco muito superior ao da sociedade como um todo, risco esse que, ao menos à primeira vista, afigura-se incompatível com o princípio da dignidade da pessoa humana, na medida em que termina por dar prevalência à sua dimensão funcional, embora com risco relevante à sua própria existência como pessoa.”

(MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0004862-34.2020.8.17.9000,Relator: Des. Francisco Bandeira de Mello,data da decisão:28/04/2020,TJ-PE)

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Psicóloga demitida por faltar ao trabalho. Tratamento do filho com covid-19. Reintegração. Necessidade do devido procedimento administrativo

(...) Alude "que seu filho estava doente nos dias 17, 18 e 19 de março deste ano, o qual estava com sintoma de febre alta. Diante da situação do seu filho doente, assim como a do Covid-19, seguiu as recomendações do governo e da médica pediatra, para não sair de casa, a qual, inclusive, auxiliou a mesma com recomendações via WhatsApp.Assim, tenho como indubitável a boa-fé da impetrante ao tentar informar aos responsáveis do nosocômio, acerca dos incidentes ocorridos”.

(MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009482-43.2020.8.24.0000/SC,Relator:Des.Luiz Fernando Boller,data decisão:27/04/2020,TJ-SC)

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Paciente com covid-19. Não concessão de ordem judicial para ser encaminhado para UTI. Respeito a lista de espera 

(...) "A situação atualmente vivida por causa da pandemia do Covid-19 deixou ainda mais clara a necessidade de uma melhor gestão no nosso combalido sistema público de saúde; e a situação narrada nestes autos é aparentemente grave. Deixo claro que não se está relativizando a gravidade da situação, nem menosprezando a dor de quem quer que seja. A decisão é, em suma, no sentido de que, conforme a situação fática do caso concreto, a parte autora não tem direito individual de retirar um pedaço do orçamento da saúde para si”

(Número: 1012926-67.2020.4.01.3900,Relator:Henrique Jorge Dantas da Cruz Juiz Federal Substituto,data da decisão:30/04/2020,TJ/PA)

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Retorno do convívio paterno. Alimentos e guarda compartilhada. Pandemia. Melhor interesse da criança e do adolescente 

(...) ''Inicialmente destaco que a situação atual de pandemia vem exigindo condutas excepcionais, para se garantir, o isolamento social determinado pelas autoridades sanitárias do país e do mundo. Ocorre que, o desgaste enfrentado por todos, não pode colocar em risco o convívio de nossas crianças com seus dois genitores, já que, comprovadamente o compartilhamento entre esses, no cuidado infanto-juvenil, é fator essencial para o seu pleno desenvolvimento.''

(Relatora Juiza Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez,Data da decisão:27/04/2020,TJ-MS)

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Convivência do menor com o genitor. Via vídeo ou chamada telefônica. Pandemia 

(...) ''De outro lado, diante da necessidade de isolamento, determinada pelas autoridades, em razão da pandemia do coronavírus, defiro o pedido, para que a convivência do menor com o genitor, no próximo final de semana, ocorra nas dependências da residência da genitora, via vídeo ou chamada telefônica.''

(Relatora: Juiza Paula Murça Machado Rocha Moura,Data da decisão:25/03/2020,TJ-MG)

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Liberação de FGTS. Estado de calamidade pública. Pandemia. Dignidade da pessoa humana 

(...) “Em tal caso, portanto, demonstrado o concurso dos dois pressupostos - o estado de calamidade pública por desastre natural de ordem biológica (como é o caso) e a necessidade pessoal da reclamante. Para mais, é certo que, na sua tripla natureza, o FGTS tem, para o empregado, caráter de salário diferido, o que mais justifica poder fruir prontamente dos valores depositados, em tempo de pandemia, mercê do principal valor constitucional a se preservar neste momento: a segurança alimentar e econômica do trabalhador e de sua família.''

(0006397-38.2020.5.15.0000,Relator: Juiz Juiz Guilherme Guimarães Feliciano ,Data da decisão:06/05/2020,TRT-15)

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Viagem de casal cancelada devido à pandemia. Reembolso integral do valor. Fator de força maior

(...) “Não se olvida que o cenário atual obriga um olhar ainda mais atento à situação de ambas as partes e é justamente por esta razão que à companhia aérea será deferido prazo dilatado para o reembolso, período este que permitiria a atenuação de seus prejuízos.A impossibilidade de realização da viagem pelo consumidor, na data escolhida, não poderia obrigá-lo a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos”.

(1005403-78.2020.8.26.0309,Relator: Fernando Bonfietti Izidoro, data da decisão:07/05/2020,TJ-SP)

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Liberação do auxílio emergencial. Demonstrado fim do vínculo de trabalho. Dignidade da pessoa humana. Pandemia

(...) ''Portanto, os elementos trazidos aos autos conferem, em um juízo de cognição sumária, verossimilhança às alegações da parte autora de que não possui vínculo empregatício e de que o indeferimento do auxílio está equivocado. Ademais, há perigo de dano, haja vista que se trata de benefício de caráter alimentar.''

( Nº 5002691-20.2020.4.02.5104/RJ,Relatora:Juiza Mariana Tomaz da Cunha, data da decisão: 05/05/2020,TRF-1)

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Alimentos. Redução. Possibilidade. COVID 19
(...) Neste momento difícil vivido por nosso País, o que se espera é o sacrifício de todos; e não de apenas alguns. Em sendo assim, espera-se, e isso até nova deliberação deste Juízo, que a requerida se sacrifique, igualmente, se contentando com o um pouco menos daquilo que até então vinha recebendo a título de pensão. Pelo exposto, defiro em parte o pedido de tutela provisória de urgência, reduzindo desde já o valor da pensão alimentícia devida pelo requerente à requerida, para o importe de 2,4 (dois vírgula quatro) salários mínimos, incluindo o 13º salário, mas mantidos os alimentos in natura. Desde já, expedir ofício ao empregador, a fim de que faça a redução da pensão nos termos aqui determinados.
(Alimentos. Redução. Possibilidade ( TJMG) PROCESSO Nº 5046669-19.2020.8.13.0024)
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Distanciamento social momentâneo. Proteção de idosa contra o coronavírus. Regulamentação de visitas. Contato Virtual estabelecido
(...)''A visitação de seis pessoas distintas a uma pessoa idosa,com 82 anos de idade e vítima de AVC,juntas ou separadas,é absolutamente incompatível com o distanciamento social que o coronavírus vem impondo em todos os países. Por outro laudo,uma ruptura radical no convívio familiar pode gerar outras consequencias danosas às pessoas idosas,como o sentimento de tristeza,abandono e depressão,o que também deve ser considerado pelo julgador.''
(Agravo de instrumento, Des.Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, Data do julgamento:18/03/2020,TJ-RJ)
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Piloto de avião. Direito de visitas suspenso. Risco de contágio por coronavírus. Melhor interesse da criança
(...) "Como no momento vivenciamos situação de excepcionalidade, dadas as restrições de locomoção de pessoas em todos os continentes, a situação a que a autora se refere guarda perfeita relação de pertinência.Em razão da pandemia decorrente da propagação do coronavírus, é realmente recomendável, por força da profissão exercida pelo requerido.As visitas do pai a filha até o dia 21 de março ficam suspensas,a partir da data ele deverá exercer seu direito normalmente, caso não tenha apresentado nenhum dos sintomas da gripe causada pelo coronavírus".
(1014033-60.2018.8.26.0482, Relator: Juiz Eduardo Gesse, Data da decisão: 18/03/2020,TJ-SP)
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Habeas corpus. Prisão civil por dívida alimentar. Pandemia. Perigo de contaminação

(...) "Considera-se que a natureza da prisão civil por dívida alimentar atual não visa, efetivamente, punição ao devedor, mas exemplificação e método coercitivo para o cumprimento da obrigação. Ora, com o alimentante sabidamente desempregado, preso, agora ameaçado de não receber visitas e, ainda, correndo sério risco à saúde, com a possibilidade de ser acometido em razão da pandemia, não é razoável a sua manutenção no sistema prisional"

(Habeas Corpus, Relatora:Des(a).Regina Lucia Passos, data da decisão:25/03/2020,TJ-RJ)

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Suspensão da visitação paterna. Pandemia. Medida temporária. Contato virtual. Melhor interesse da criança e do adolescente
(...) "A medida é necessária no caso em apreço considerando a informação de que a criança reside com pessoa enquadrada em grupo de risco, de acordo com a classificação do Ministério da Saúde, já estando, inclusive, em isolamento domiciliar.Friso, novamente, que se trata de uma medida temporária, num momento em que os cuidados para com a criança devem ser adotados por ambos os pais, não se rompendo por completo o convívio com nenhum dos genitores, ainda que esse contato se dê de forma virtual. Neste caso, pensando no bem estar da criança e visando evitar a ruptura do vínculo paterno-filial, adequado que se mantenha o convívio paterno de forma segura mediante chamada de vídeo nos mesmos dias de visitação acordados entre as partes."
(Relatora: Juiza Fernanda Maria Zerbeto Assis Monteiro,data da decisão:20/03/2020,TJ-PR)
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Prisão domiciliar. Idoso devedor de alimentos. Adoção de medidas de contenção do coronavírus
(...) “Diante desse cenário, é preciso dar imediato cumprimento à recomendação do Conselho Nacional de Justiça, como medida de contenção da pandemia mundialmente causada pelo coronavírus (Covid-19), inclusive porque, na hipótese, o devedor de alimentos é idoso e se encontra em grupo de risco conforme indicam as autoridades médicas.”
(Habeas Corpus Nº 569223 - RJ (2020/0075925-3),Relatora: Ministra Nancy Andrighi,data da decisão:27/03/2020,STJ)
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Suspensão da visitação paterna. Pandemia. Medida temporária. Contato virtual. Melhor interesse da criança e do adolescente
(...) "A medida é necessária no caso em apreço considerando a informação de que a criança reside com pessoa enquadrada em grupo de risco, de acordo com a classificação do Ministério da Saúde, já estando, inclusive, em isolamento domiciliar.Friso, novamente, que se trata de uma medida temporária, num momento em que os cuidados para com a criança devem ser adotados por ambos os pais, não se rompendo por completo o convívio com nenhum dos genitores, ainda que esse contato se dê de forma virtual. Neste caso, pensando no bem estar da criança e visando evitar a ruptura do vínculo paterno-filial, adequado que se mantenha o convívio paterno de forma segura mediante chamada de vídeo nos mesmos dias de visitação acordados entre as partes."
(Relatora: Juiza Fernanda Maria Zerbeto Assis Monteiro,data da decisão:20/03/2020,TJ-PR)
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Obrigação de fazer. Internação compulsória. Tratamento de elevado custo. Atendimento do individual que pode comprometer o coletivo. Pandemia
(...) "O direito a saúde é de todos e, diante do momento em que vivemos, decorrente da pandemia do CORONAVÍRUS, esse direito, atualmente, é dos que mais dele necessitam. Devido ao elevado custo do tratamento, o atendimento do individual, dada situação que atravessa a nação, pode comprometer o coletivo. Assim, o periculum in mora não é da parte agravada, mas sim de toda a coletividade, de forma que ausente um dos requisitos do art. 300 do CPC."
(TJ-MS - AI: 14137285520198120000 MS 1413728-55.2019.8.12.0000, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 25/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2020)
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Habeas corpus coletivo. Negado. Presos do grupo de risco do coronavírus. Instituição de medidas preventivas contra a pandemia
(...) "Os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar o pedido liminar vão ao encontro, inclusive, da Recomendação 62 do CNJ, mostrando que o poder público não se quedou inerte diante da situação, sendo possível afirmar, como até mesmo reconhecido pela DPU, que todos os juízos de primeira instância e os tribunais têm, diuturnamente, envidado esforços para avaliar, ante tempus, a situação de cada preso, seja ele provisório ou até em cumprimento de pena.”
(HABEAS CORPUS Nº 570.440 - DF (2020/0079174-0), Relator: Ministro Antonio Saldanha Palheiro,data da decisão 03/04/2020,STJ)
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Guarda Provisória. Bebê em adoção. Casal guardião ficara com a guarda durante a pandemia. Coronavírus
(...) "Muito embora conste dos autos a informação de que o casal de guardiões está inscrito no Cadastro Nacional de Adoção e que já vivenciou tentativa anterior de entrega direta de outro menor, as circunstâncias manifestamente excepcionais enfrentadas pelo país em decorrência do crescimento exponencial da pandemia de Covid-19, produzida pelo vírus SARS-Cov2, acabam por elevar o caso retratado nos autos a uma situação deveras delicada e urgente dada a potencial possibilidade de ocorrência de dano grave e irreparável aos direitos do menor."
(STJ - HC: 570728 SP 2020/0080040-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 06/04/2020)
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*Esse banco será alimentado na medida em que ocorrerem novas decisões