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Estatuto das Famílias recebe parecer favorável em Comissão do Senado Federal

No último 17 de julho, o Estatuto das Famílias - Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 470/2013 - desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), e apresentado pela senadora Lídice da Mata, recebeu parecer favorável do relator da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, senador João Capiberibe, que apresentou voto pela aprovação do Est ...
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Coisa de Criança?

  Creio que uma sociedade plural deve saber conviver com a diversidade de opiniões. Como se depreende do pensamento de Norberto Bobbio, as construções sociais humanas são históricas e, portanto, obedecem às configurações sociais, políticas e econômicas de cada momento cronológico. Isso vale para as leis. Crianças e adolescentes nem sempre foram tratadas ...
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