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Para STJ, com a EC 66/2010 não subsiste audiência de conciliação em Divórcio Direto Consensual

Para o ministro Moura Ribeiro,legislação infraconstitucional não deve prevalecer sobre a Constituição O ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS)que pretendia anular a homologação de um divórcio que foi realizada sem audiência de concilia&cc ...
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Partilha de bens

A partilha de bens do casal separado, após o divórcio, a separação judicial ou a dissolução de união estável, constitui um processo autônomo de conhecimento, objetivando a divisão do acervo patrimonial existente e cuja matéria apenas versa a direitos de coisa comum sobre os bens formados em condomínio. Importa dizer que a questão relativa aos bens im&oac ...
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