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Justiça do Rio reconhece dupla maternidade
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reconheceu o direito de duas mulheres registrarem o filho como mães. Elas recorreram da decisão que julgou improcedente o pedido de dupla maternidade e acréscimo do nome da mãe afetiva no registro da criança.
As mulheres vivem em união estável reconhecida e a criança foi concebida a partir de inseminação artif ...
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Adoção especial
A recente lei nº 12.955, do último dia 05 do corrente mês, estabelece prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica. A tanto acrescenta parágrafo, o 9º, ao artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990). O que muda, afinal?
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